ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 27.04.1987.

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Pedro Ruas, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Kenny Braga, Nilton Comin, Paulo Satte, Paulo Sant'Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Werner Becker, Wilson Santos e Gladis Mantelli. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Isaac Ainhorn que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foi encaminhado, pelo Ver. Pedro Ruas, 01 Pedido de Providências, solicitando instalação de uma sinaleira na Rua dos Andradas, esquina com a Rua Caldas Júnior. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da existência ou não de “quorum” regimental para a votação da Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Cleom Guatimozim teceu críticas à política econômica do Governo Federal, dizendo que a mesma está tornando insuportável a vida dos brasileiros, com a elevação do custo de vida e o arrocho salarial. Comentou posicionamentos a respeito que vêm sendo assumidos pelos governadores do centro do País. Falou sobre a atuação do Ministro Dilson Funaro e sua demissão, analisando o assunto. Ao final, solicitou a mudança de toda a política administrativa e econômica do Brasil. O Ver. Rafael Santos comentou que a Capela do Bom Fim ainda não reiniciou seus ofícios, mesmo já tendo sido concluída a restauração feita pela Prefeitura no local. Criticou a Congregação Redentorista por esta situação, solicitando que o Executivo Municipal tome as providências necessárias para que esta Congregação reinicie suas atividades, conforme acordado antes da restauração daquela Capela. O Ver. Artur Zanella discorreu sobre notícias veículadas, hoje, na imprensa, acerca da possibilidade de corte do ponto dos funcionários estatais grevistas e da demissão das diretorias dos colégios que se encontram em greve, analisando a legalidade e a justiça encontradas em atitudes deste tipo. Disse estranhar Projeto de Lei do Dep. Carrion Júnior, de isenções de impostos às novas indústrias, salientando o estado precário em que se encontra a economia de nosso Estado. O Ver. Adão Eliseu falou sobre notícias veículadas na imprensa da Capital, de que o Comandante do 11º Batalhão da Brigada Militar sugeriu a implantação de um policiamento integrado entre a polícia e a população. Discorreu sobre sugestão neste sentido feita anteriormente por S.Exa. nesta Casa, destacando as vantagens que adviriam da tomada de medidas que concretizassem este tipo de policiamento. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/86, por dezessete Votos SIM contra nove votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Artur Zanella, Rafael dos Santos e Isaac Ainhorn e encaminhado à votação pelos Vereadores Werner Becker, Cleom Guatimozim, Aranha Filho e Lauro Hagemann. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu as seguintes Questões de Ordem: do Ver. Werner Becker, acerca do “quorum” necessário para a realização das reuniões da Comissão de Justiça e Redação; Caio Lustosa e Cleom Guatimozim, no mesmo sentido da Questão de Ordem do Ver. Werner Becker; Hermes Dutra, sobre os jetons recebidos pelos Vereadores para a participação em Sessões Solenes e reuniões de Comissões; do Ver. Werner Becker, sobre o aspecto regimental da convocação de duas reuniões para amanhã, no mesmo horário, sendo uma de Comissão Especial e outra de Sessão Solene; dos Vers. Paulo Sant'Ana, Jorge Goularte, Isaac Ainhorn, Artur Zanella e Hermes Dutra, sobre a realização de reuniões de Comissões Permanentes no mesmo horário de Sessões Solenes. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. André Forster, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, a partir do dia vinte e oito do corrente, em razão de sua assunção na Superintendência da METROPLAN; do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão a partir das dezoito horas, nos termos do art. 84, IV, do Regimento Interno, em face da realização de missa pela passagem do sexto mês de falecimento do Ver. Valneri Antunes. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker, Paulo Sant'Ana, Bernadete Vidal, Isaac Ainhorn, sobre o conteúdo do Requerimento de suspensão dos trabalhos apresentado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; do Ver. Artur Zanella, se há Vetos cujo prazo para apreciação se encerre hoje; do Ver. Isaac Ainhorn, indagando sobre quando serão retomados os trabalhos após a suspensão dos mesmos; da Ver.ª Jussara Cony, indagando à Mesa sobre a possibilidade de retomada dos trabalhos da presente Sessão no dia de hoje, uma vez que já há encontro marcado dos integrantes desta Casa com a comunidade do Bairro Cristal para hoje, às vinte horas; do Ver. Adão Eliseu, indagando se poderá haver Sessão Extraordinária amanhã pela manhã, uma vez que o Plenário foi cedido para reunião de CPI neste horário; da Ver.ª Bernadete Vidal, indagando sobre Parecer de Comissão do qual tomou conhecimento através do rádio. Os trabalhos estiveram suspensos por três minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno e foram prorrogados nos termos do “caput” do art. 85 do Regimento Interno. Às dezoito horas e trinta e quatro minutos, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental e informou sobre Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às vinte horas, destinada à apreciação de Vetos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado e Pedro Ruas, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Isaac Ainhorn que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. ISAAC AINHORN: (Lê.)

“Que é o homem e para que serve? Quais são as suas boas e más qualidades? O número dos dias do homem, já é muito se chega a cem anos; mas como uma gota de água no mar; como um grãozinho de areia, assim são os seus poucos anos ante um dia da eternidade.”

O SR. PRESIDENTE: A Sra. 1ª Secretária procederá à leitura da Ata da Sessão anterior.

(A Sra. 1ª Secretária lê.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há “quorum” para a votação da Ata?

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, Vereador. Em votação a Ata. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Sra. 1ª Secretária dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETARIA: À Mesa foi encaminhada proposição pelo Sr. Vereador (passando a ler): Pedro Ruas (01).

É só, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Não há Expediente no dia de hoje.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura de Requerimento encaminhado à Mesa pelo Ver. André Forster.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Senhor Presidente,

Pelo presente, submeto a esta Casa pedido de licença para tratamento de interesses particulares, a partir do dia 28 próximo, em razão de convite formulado pelo Executivo Estadual para que este Vereador assuma à Superintendência da METROPLAN - Fundação Metropolitana de Planejamento.

Ao reafirmar meu respeito e consideração, subscrevo-me.

(a) Ver. André Forster.”

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passaremos ao período de

GRANDE EXPEDIENTE

Primeiro orador, o Ver. Cleom Guatimozim. V.Exa. está com a palavra.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Presidente, Srs. Vereadores, o povo brasileiro, a oposição do País, vem chamando a atenção constantemente do Governo Federal para os maus rumos da política econômica do Governo, que faz com que a situação econômica do País se torne, novamente, insustentável, ficando numa situação pior do que aquela que antecedeu à posse do Sr. José Sarney. Esse chamamento à realidade, que tem sido feito pelos partidos de oposição e por próprios setores do partido do Governo, demonstra o acerto a estas advertências, quando, inexplicavelmente, cai, verticalmente, o homem responsável pelas finanças do País, Ministro Dilson Funaro.

Ora, Srs. Vereadores, a pressão exercida em cima do Governo Federal foi feita, especificamente, por áreas do PMDB, em especial por Governadores do Centro do País, que tomaram uma posição corajosa e que não tiveram a adesão de muitos Governadores que preferiram ficar solidários com a política de desespero implantada no País. A visão dos quatro Governadores do Centro do País para o fracasso da política econômica do Governo é elogiável porque conseguiu, partindo de suas próprias hostes, trazer o Governo à realidade.

Nós temos a consciência de que vivemos num País em desenvolvimento, onde, Srs. Vereadores, é bastante difícil dirigir a política econômica. O Presidente Sarney e seus Ministros deram a impressão ao País de que tinham descoberto uma fórmula nova de dirigir os países que não deram ainda arrancada para o desenvolvimento. Ora, nós sabemos que o Brasil é um dos países integrantes do bloco do Terceiro Mundo, país que, embora seja um gigante em dimensão, um gigante nas suas riquezas marinhas e no subsolo, não consegue, pelos mesmos motivos que os demais países, dar a arrancada para o progresso, a começar pela tecnologia, Srs. Vereadores, quando se sabe que apenas 10% dos técnicos do mundo todo estão hoje nos países em desenvolvimento, em especial os do Terceiro Mundo.

Agora, a incógnita: qual será a política de plantão no Governo Federal? Quem será o novo Ministro e que política vai adotar? Eu ouvia, ontem, e assistia a um comentarista econômico que dizia que, por incrível que pareça, havia mudado o Ministro, mas que a política econômica continuaria a mesma. A pressão exercida pelos quatro Governadores teria sido, apenas, política e na pessoa do Ministro? É uma pergunta que faço. Ou a pressão dos Governadores do Centro do País, homens de bastante visão, teria sido, não em cima do Ministro, mas em cima da sua desastrosa política econômica?

Ora, Srs. Vereadores, na tentativa de salvar-se das críticas que emergiam, com mais força, dentro do seu próprio Governo, o Ministro Dilson Funaro elaborava pacotes, anunciando, antes, medidas que iriam salvar o País. Quando apresentava essas medidas, Srs. Vereadores, havia a decepção geral, porque se assemelhava ao homem, aquele com frio, dormindo com o cobertor curto - tapa os pés e destapa a cabeça.

Nós entendemos que, para que seja positiva, para que seja julgada um pouco em favor do País e do povo a saída do Ministro Funaro, é necessário que mude não apenas o Ministro, mas, também, a política econômica, um dos maiores arrochos salariais que já viveu este País nos últimos 30 anos. Alguns dizem que, desde a redemocratização do País, em 1947, o País não vivia uma política de arrocho salarial tão grande como a de agora. E, o que é pior, com anúncios fantásticos de que melhoraria a situação a cada dia.

A situação não melhorou. Caiu o Ministro, e esperamos que, com ele, caia também a política econômica que, no momento, está vigendo neste País e levando, principalmente, os trabalhadores e a classe média ao desespero. Srs. Vereadores, nós verificamos, numa análise, desde a posse da Nova República, que o que houve até agora foram, além de promessas, apenas um tabelamento de preços, que não tinha condições de resistir além do segundo dia da eleição, em que o povo brasileiro foi enganado com um tabelamento insuportável de resistir. Nós nos surpreendemos, principalmente, com o fato de que partidos políticos, que se apresentam como defensores intransigentes do povo brasileiro, dêem apoio a esse tipo de governo que temos hoje na República. Acho que esta será uma janela fabulosa para que a Constituinte limite e fixe o mandato do Vice-Presidente da República, eleito de forma indireta e, hoje, no exercício da Presidência.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lembrar ao nobre orador que, nesta parte de política econômica, está bem definida a situação. É uma política econômica do PMDB, escolhido o Ministro pelo PMDB e apoiado, há poucos dias, pela Bancada do PMDB. Eu até, já que estamos procurando gaúchos no Governo, tenho a propor a indicação do Dep. César Schirmer para Ministro da Fazenda, pois conseguiu pagar em prestações os funcionários, diminuindo os custos. Não deu aumento e, agora, conseguiu o máximo: os pagamentos do Estado são feitos sem contracheque. Não se consegue encontrar o contracheque, tendo em vista que não existe mais. Então, é um bom candidato, já que o PMDB se responsabilizou por toda a política econômica, pelos Ministros, por todas as ações. Seria bom que indicasse, no Rio Grande do Sul, o Dr. César Schirmer, um belíssimo representante dos economistas e que, aqui, está trazendo uma política econômica, no mínimo, original.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: A verdade é que o Dr. César Schirmer é hoje o horóscopo de azar do funcionário público, porque ele está sempre a ilustrar nos jornais fórmulas que atingem o funcionário público. Este Governo instalado aqui atribui ao funcionário público os males deste Estado. E o Governador, talvez pela sua origem de sangue, está pagando em prestação os funcionários. Sabia, quando se candidatou, que a situação era essa aí. Não adianta chorar. Ele tem que administrar, ele tem que governar. Chorar é lá noutro lugar. Mas é uma analogia válida que faz o Ver. Artur Zanella sobre as administrações do PMDB.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria dizer que o Sr. Leonel Brizola, quando foi governador aqui, passou 6 meses sem pagar o funcionalismo. É pena que S.Exa. tenha esquecido. Pelo menos o Dep. César Schirmer está pagando à prestação. O seu Governador não tem origem libanesa, mas também passou o seu calote na classe do funcionalismo público.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: É uma verdade o que diz V.Exa., mas acontece que o Governador Leonel Brizola não culpou o funcionalismo pelos males deste Estado.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja só, Ver. Cleom Guatimozim, quem tinha razão era o PDS. O Governador Brizola atrasou seis meses, o Governador do PMDB não paga. Nós sempre pagávamos. De vez em quando, atrasávamos um ou dois dias apenas. Mas, Ver. Cleom Guatimozim, não posso deixar passar em brancas nuvens, sem fazer uma colocação em relação à situação nacional, mas a grande verdade é que o País assiste, hoje, a uma política econômica do PMDB, nitidamente. A saída do Ministro Funaro é tentar jogar a culpa em cima de um nome. Veja V.Exa. que o PMDB é incompetente no Governo - está provando isso - e legislativamente começa a aplicar métodos piores que os aplicados quando o meu partido estava no Poder. Lembro, por exemplo, que houve um decreto-lei sobre política salarial, do meu partido, derrotado em Plenário, quando o Presidente da Câmara e do Senado eram do meu partido. Pois agora veja V.Exa. que está exaurindo a data fatal do decreto-lei do empréstimo compulsório e o PMDB, na pessoa do Dr. Ulysses Guimarães, escamoteia, porque, se for à votação no Plenário, será derrotado, e nós, contribuintes, nos veremos livres desse embuste. E o PMDB não deixa.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: A verdade é que, desde que a cabeça de João Batista foi servida numa bandeja, se busca o culpado. Agora se busca a cabeça do Funaro. A verdade é que esse foi um condicionamento mundial. Mas, para aplaudir ou não a caída do Ministro Funaro, é necessário que observemos, após, se a política do Governo vai continuar a mesma; se continuar, de nada adiantará a saída do Ministro Funaro. Se houver uma mudança na política econômica, com uma ampla consulta às bases, já que estamos na Constituinte, então haverá a possibilidade de uma melhora nesse paciente que está agonizando, que é o gigante brasileiro. Concluo, dizendo que os países do Terceiro Mundo se encontram, todos eles, numa situação bastante difícil. Alguns alegam até, no que se refere à administração, que a inteligência administrativa no mundo está em declínio. Eu não quero acreditar nisso, embora haja sinais visíveis, em administrações, de que está em declínio a inteligência administrativa do homem. Eu prefiro não acreditar. Prefiro, ainda, confiar nessa democracia que engatinha, nessa democracia nova, nessa democracia cara, nessa democracia cheia de defeitos, a um outro qualquer regime de Governo.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Existem outras opiniões no sentido de que o que está em declínio está vivendo mais uma crise muito séria. É o sistema capitalista e, principalmente, o capitalismo dos países dependentes. Eu perguntaria se V.Exa. concorda com esta opinião ou ainda aposta na sobrevivência deste sistema absurdo.

O Sr. Getúlio Brizolla: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quem defende todo este problema, dentro do Brasil, chama-se Leonel de Moura Brizola.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu concordo com V.Exa. e respondo ao Ver. Caio Lustosa com o seu aparte.

Eu concluo, dizendo que, nos próximos dias, a escolha de um novo Ministro e a definição da economia brasileira é que nos levará a aplaudir ou não a saída do Ministro Funaro. Até agora se apresenta aquilo que foi tão bem colocado pelo Ver. Hermes Dutra: a cabeça do Ministro Funaro foi servida numa bandeja para que a ele fossem atribuídas todas as culpas do problema econômico brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna, hoje, é o que está ocorrendo com a nossa querida e tradicional Capela do Bom Fim. Me parece que é um assunto de extrema gravidade e que esta Casa deve se posicionar a respeito. Nós sabemos que a Capela está desativada desde 1969 e era desejo da Congregação Redentorista demoli-la. Foi uma luta dos nossos preservacionistas, dos nossos homens que se preocupam com o patrimônio histórico, pela manutenção da Capela do Bom Fim. Eu mesmo, enquanto estive à frente da SMEC, mediante o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e mediante o EPAC, da equipe do Patrimônio Histórico, tive oportunidade de participar ativamente desta luta para que a Capela não fosse destruída. Aqui, nesta Casa, ainda no nosso antigo prédio, recebemos a visita do então Arcebispo Dom Vicente Scherer, pedindo a demolição da Capela do Bom Fim. Pois a luta foi imensa e através de uma série de vantagens que foram oferecidas pelo Município para a Congregação Redendorista é que a Capela foi preservada e coube ao Município a tarefa de recuperá-la. Coube ao Município a tarefa de praticamente reconstruí-la, porque, depois de tudo acertado com a recuperação da Capela, houve um incêndio criminoso, e todos nós sabemos que ocorreu isso, na tentativa de destruí-la.

Pois bem, Sr. Presidente: as obras foram concluídas em outubro de 1986 e nós já estamos praticamente em maio de 1987. E até hoje a Congregação Redentorista tinha uma única obrigação constante do acordo firmado, que era de restabelecer os serviços religiosos na Capital. Ainda não o fez, trazendo uma série de alegações não-verdadeiras. A Capela fica considerada para efeito de presente transação como tombada pelo Município de Porto Alegre, cabendo-lhe a responsabilidade da restauração. A Congregação Missionária Redentorista promoverá os serviços religiosos na Capela após a sua restauração pela municipalidade. A restauração foi feita, e a Congregação está-se negando a receber a Capela com alegações que não são verdadeiras, com alegações que não procedem, simplesmente, para não reiniciar os serviços religiosos na Capela, que é a única obrigação que ficou para a Congregação. Em troca, foram separados terrenos. Em troca foi oferecido índice de construções. Tudo isso foi feito para que a Capela fosse restaurada e fosse colocada à disposição dos moradores do Bom Fim e, no entanto, no momento em que o Município concluiu sua tarefa, realmente nada foi feito, e os redentoristas se negam a receber a Capela para reiniciar os seus trabalhos.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, congratulo-me com o seu pronunciamento, mesmo porque, em repetidas vezes, já falei, em anos passados, da questão da Capela do Bom Fim, a pedido dos moradores do Bairro. A referida Congregação está-se furtando ao cumprimento de uma obrigação que ela assumiu nos autos do processo judicial que houve, em que uma das cláusulas era esta, a única cláusula a que ela está obrigada, pois foi amplamente beneficiada, inclusive com a construção de um valioso prédio, nos fundos, o qual até desfigura o entorno arquitetônico daquela Capela. Foi por demais beneficiada. Acho que V.Exa. também concordaria em que é hora de reclamarmos da Procuradoria-Geral do Município que acione, até por medida judicial, a aludida Congregação. Se ela não der cumprimento àquela cláusula, objeto de transação judicial, ela pode ser compelida a indenizar o Município pelo prejuízo que está causando a nossa vida comunitária e cultural da Cidade. Somo-me a V.Exa. Acho que é hora de o Prefeito dar uma explicação satisfatória porque essa demora não tem procedência.

O SR. RAFAEL SANTOS: V.Exa. vem ao encontro da proposta que pretendia trazer à Casa. Em primeiro lugar, de fazer um alerta ao Executivo Municipal para que ele tome providências legais e cabíveis no sentido de que seja a Congregação Redentorista compelida a cumprir sua parte, já que a Prefeitura o fez. Indiscutivelmente, deu uma série de vantagens. Ou, então, que o Município retome a Capela, passando-a ao patrimônio do Município, ocupando lá o Museu Sacro, como já foi sugestão nesse sentido. O que não é possível é que a Capela, tendo sido restaurada, se a Congregação não começar a cuidar, tomar conta, reabrindo os serviços religiosos... Veremos que haverá nova deterioração do prédio. Um prédio abandonado tende a se deteriorar. Não é possível que, depois de todo o esforço feito, o trabalho realizado, não sei se por má-vontade, não sei se por desinteresse, mas por qualquer motivo, a Congregação Redentorista não cumpra a sua parte. Acho que o Município tem que tomar uma atitude concreta e séria para que se possa, realmente, reabrir a Capela do Bom Fim.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou ouvindo o assunto abordado por V.Exa. com a máxima atenção, e acho que é, realmente, um problema muito sério, muito grave e que deve ser resolvido imediatamente. Agora, a medida judicial sugerida pelo Ver. Caio Lustosa que, de certa maneira, é idéia de V.Exa., também, me parece um pouco radical. Eu entendo e até deixo como sugestão que se forme uma comissão nesta Casa, integrada por representantes de todos os partidos, e entremos em contato com o Arcebispo Metropolitano D. Cláudio Colling, levando esse problema ao seu conhecimento.

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Ver. Kenny Braga, se V.Exa. formular esse requerimento neste sentido terá o meu apoio. Quando digo que o Município tem que tomar uma atitude, não estou dizendo que esta atitude seja pura e simplesmente de ordem judicial; pode ser de outra ordem. Só acho que a nossa ida ao Arcebispo deve ser precedida de uma atitude do Executivo. Pode até acontecer, Ver. Kenny Braga, que o Executivo esteja tomando algumas medidas que eu desconheço. Acho que temos, em primeiro lugar, que perguntar ao Executivo, questionar ao Executivo, que providências está tomando para que os Redentoristas cumpram com sua palavra. De resto, o apoio da Casa ele terá para isso. Não resta dúvida.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer a V.Exa. que acho um pouco inócua a medida proposta pelo nobre Ver. Kenny Braga, de uma ida ao Arcebispo D. Cláudio Colling, mesmo porque S.Exa. está muito mais preocupado com a construção de um grande espigão ali, na Beneficência Portuguesa e, mais, com a construção de uma suntuosa estátua de Nossa Senhora dos Navegantes, dentro da Lagoa de Tramandaí, no que está assessorado pelo Prefeito Elói Brás Sessim. Eu acho, então, que o Arcebispo deve estar muito ocupado com esses dois empreendimentos para se dedicar à pobre e abandonada Capela do Bom Fim. Muito obrigado.

O SR. RAFAEL SANTOS: O que eu penso, Sr. Presidente, e é esse o sentido da minha intervenção no dia de hoje, é que devo chamar a atenção da Casa para esse aspecto no que está ocorrendo, e acho que a Casa deve dar todo o respaldo necessário ao Executivo para que ele possa compelir a Congregação Redentorista a cumprir sua parte no acordo. Agora, qual o melhor caminho, qual a melhor trilha a ser percorrida, acho que pode ser discutido. Eu até sugiro que os membros da Comissão de Educação desta Casa levem esse assunto para o âmbito da sua Comissão e busquem a melhor forma de a Casa levar a sua solidariedade ao Executivo. Agora, entendo que a iniciativa deve ser do Executivo. Não sei se a melhor iniciativa é o processo judicial ou se a melhor iniciativa talvez seja um contato com as autoridades eclesiásticas superiores à Congregação dos Redentoristas, mas a iniciativa deve ser do Executivo, já que o acordo foi feito pelo Executivo, já que a restauração foi feita pelo Executivo. Eu sei que o Executivo está tentando entregar e não está conseguindo, com alegações de várias ordens, e que é preciso que sejam esclarecidas em definitivo. O que não é possível é que a Capela continue abandonada quando a Cidade abriu mão de uma série de fatores, subdividindo o terreno. Aquilo era um terreno só, que foi subdividido. Por conseguinte, os terrenos onde estão, hoje, os edifícios eram da Capela do Bom Fim. A Cidade concordou que passasse a ser um terreno à parte, pertencente só aos Redentoristas, reduzindo a Capela a um terreno mínimo de 15,80m ao sul, 24,25m a oeste e 37,80m de fundos, abrindo mão de outros dois terrenos de 11,83m e 11,22m de frente, onde foram construídos os edifícios. Além disso, foi autorizado o índice construtivo bem maior do que o previsto na legislação atual. Tudo isto foi feito. As vantagens foram oferecidas com um objetivo: o de permitir a restauração da Capela e que ela voltasse a prestar os serviços religiosos ao tradicional Bairro Bom Fim. Agora, o interesse efetivo da Cidade é que a Capela permaneça intacta e útil à comunidade. Se não pode ser como capela, como igreja, que o seja como museu. O que eu não posso aceitar é que se deixe agora a Capela deteriorar-se novamente com discussões de semântica entre o Executivo e a Congregação Redentorista. Se a Congregação Redentorista não deseja a Capela, ela que a entregue para o Município, ou, então, que cumpra a sua parte no acordo. Vejo o interesse do Ver. Kenny Braga. Faço um apelo para que S.Exa. leve ao Sr. Prefeito esta preocupação de que o Município acione, de uma forma ou de outra, mecanismos que permitam que chegue a um final o problema da Capela do Bom Fim. E acho que esta Casa tem o dever de dar o integral apoio ao Sr. Prefeito em suas tratativas no sentido de solucionar este problema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, no tempo que lhe cede o Ver. Raul Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Capela do Bom Fim deve funcionar logo, pois parece que, com os atuais santos, nós não conseguimos - ao menos eu não consigo - entender o Governo do Estado neste momento. Quem sabe com uma nova capela se consiga?

Os jornais hoje anunciam que S.Exa. o Sr. Governador do Estado mandou cortar o ponto dos funcionários grevistas, dos funcionários que, mesmo estando na repartição, não tenham assinado o ponto oficial, não o paralelo, que o CPERS está definindo, e também o ponto daqueles que o tenham assinado ou batido, se se revelar que não estão trabalhando de acordo com os critérios de seus chefes.

Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não tenho esclarecido ainda, mas as notícias dos jornais indicam que o Sr. Presidente da CINTEA, ao justificar a demissão de funcionários, teria dito que o fazia porque os funcionários batiam o ponto, deixavam os seus casacos e iam para os motéis, o que fez com que uma senhora que foi demitida me telefonasse pedindo uma orientação porque a sua honra ficara abalada com tal informação. E eu lhe sugeri que, como provavelmente amanhã esta informação será impressa nos jornais, ela entrasse na Justiça. Inclusive, ofereci o advogado do nosso partido para que ela pudesse processar esta pessoa, ao qual ela me respondeu que não aceitaria porque ela nunca pertenceu a partido político algum e não queria dar mais um motivo ainda para ser demitida com maior ênfase. Então, chegamos ao ponto em que o impasse está formado.

O Estado do Rio Grande do Sul coloca todas as suas dificuldades em dívidas existentes. E soma, nestas dívidas, 110 bilhões de cruzados. Dívidas que passam do ano 2.000, como é o caso dos financiamentos concedidos à CEEE, à CRT e à CRM. É a mesma coisa de um Vereador, ou de um funcionário que tivesse um financiamento do Sistema Financeiro da Habitação para sua casa e dissesse hoje que não pode pagar uma conta amanhã porque, como comprou uma casa em 25 anos, o saldo devedor alcança um nível extremamente elevado. O interessante é que, nas dívidas, só aparece o débito. Não aparece o crédito. Se diz que a CEEE deve tanto, mas não diz que a CEEE arrecada tarifas, que, por sinal, foram aumentadas este fim de semana. A CRT também deve. Este débito aparece, mas não aparece o crédito das tarifas que ela vai receber no decorrer do tempo, tarifas que foram defasadas no início deste Governo da Nova República.

A perplexidade aumenta porque se diz que um dos motivos das dívidas são as isenções de impostos, isenções estas que basta que um Secretário da Fazenda, representando um Estado, peça uma reunião do CONFAZ e que, se não houver unanimidade na manutenção da isenção, ela cai. Mas esta reunião até hoje não é pedida. Pelo contrário, meu caro e dileto amigo, colega até de aula, Prof. Carrion Júnior, Vice-Presidente da Assembléia, vai na FIERGS e propõe uma lei que dá isenções de ICM para expansão de indústrias. Propôs, com toda a autoridade que tem, isenções neste momento em que os funcionários não são pagos, dando como desculpa a existência de isenções. E não me digam que isenções são de futuros recebimentos, por aumento de empresa, aumento de faturamento e aumento de instalações. Porque, com isenção do ICM ou sem isenção do ICM, alguém vai aumentar a sua fábrica no RS, alguém vai instalar uma fábrica e terá, de acordo com o projeto do Dep. Carrion Júnior, isenção, que, se não fala em nome do PMDB, não sei em nome de quem fala, pois é o Vice-Presidente da Assembléia, candidato a Prefeito da Cidade e Vice-Líder até há pouco tempo.

Li a entrevista do Sr. Secretário da Educação do Estado, na qual ameaça com demissão as diretoras que continuarem mantendo as suas escolas fechadas e propiciarem que os funcionários em greve assinem um ponto paralelo.

Em primeiro lugar, sempre foi do programa do PMDB, e eu acho que o programa de todos os partidos que se assemelham, o direito de greve. Em segundo lugar, em 1985, os funcionários ficam 30, 40 dias em greve, não foi cortado o ponto, não foram pagos em prestações, não foram demitidos e receberam, religiosamente, no dia do pagamento. Mais ainda: as diretoras não são mais nomeadas como cargos de confianças. As diretoras, frutos de um projeto, se não me engano, da Dep. Ecléa Fernandes, atual, Líder do Governo do PMDB, se não foi dela o projeto ao menos lembro-me perfeitamente de sua defesa... E, sendo assim, as diretoras são eleitas pela comunidade, estudantes, professores e pais de alunos. Eu, inclusive, votei para o Diretor do Instituto de Educação. Logo, não são mais cargos de confiança, não são mais demissíveis “ad nutum”. Se o PMDB quiser demiti-los, o que é uma coerência, não pode fazê-lo pelo simples e singelo fato de que a lei não permite. Lei esta que não está sendo cumprida em uma série de coisas. Pagamento parcelado não está em lugar nenhum. A única justificativa do pagamento parcelado é de que o Estado não quer pagar juros e, com isso, milhares de funcionários públicos estão pagando pelas dívidas do Estado.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V.Exa. faz um exame pormenorizado da situação do Estado, e nós verificamos que o PMDB, que era tão favorável às greves, até não vamos dizer que incentivasse as greves, mas apoiava. Agora se coloca contra um direito que existe nos países mais democráticos do mundo, que é a greve. Veja a vingança do PMDB. Desde 1947, que a Polícia Civil vem dando as suas promoções no dia 21 de abril desde que foi instituído o dia de Tiradentes. Esta vez, porque a Polícia Civil está em greve, o Sr. Governador não autorizou nenhuma promoção, dizendo que quem faz greve não merece nenhuma promoção. Que mudança é essa, radical, que houve no PMDB, aqui do Rio Grande do Sul, que agora se coloca contra as greves e contra o funcionalismo de uma forma violenta e agressiva?

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas é uma série de situações. Quinta-feira, por exemplo, nós tivemos uma Sessão Solene nesta Casa para homenagear a Prof.ª Antonieta Barone. Ela havia sido demitida, no dia anterior, do Conselho Estadual de Cultura, que foi extinto. E apareceu, inclusive, no jornal, que ela ganhava, juntamente com outros conselheiros, um “jetton”: trezentos cruzados de “jetton”. Aldo Malagolli, Rovílio Costa, Assis Brasil. Extintos! Eu fui examinar os novos que foram nomeados e vi o nome de uma pessoa. Então, comecei a perguntar “e essa aqui?” Uma cantora, muito boa cantora, inclusive já vi “shows” desta moça... Excelente cantora, assim como excelentes cantores no Rio Grande do Sul. Eu perguntei: “mas só cantora?” Me disseram: “não”. Tem uma outra coisa: foi uma das poucas que colocou o seu nome numa campanha política, cantando a música da campanha do Dr. Carrion Júnior e a do hoje Senador José Fogaça.

Enquanto isso, a Dona Antonieta era demitida, Aldo Malagolli era demitido, o Sr. Rovílio Costa, Cidadão de Porto Alegre, dado por esta Casa, demitido e cortado.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, sem demérito dos nomeados, há alguns até que eu não conheço. São desconhecidos total. A demissão do Assis Brasil nos causou surpresa, um homem envolvido no meio da cultura, escritor de gabarito com diversos livros editados, muito vendidos. E foram substituídos por pessoas que não estão à altura, algumas dos quais não editaram nem livro.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, a gente fica a temer, porque, neste momento, o País inteiro está voltado para a Constituinte, para os grandes lances do Governo, mudança de Ministro... E vemos o Rio Grande do Sul, o Sr. Governador, tratando de funcionários que vão a motéis, se é que vão. Funcionários que, repito, eram qinze mil na Secretaria de Educação, fantasmas, que não se sabia onde estavam. Depois eram três mil. Apareceu o nome de dez e, desses dez, quatro já justificaram, inclusive um, o Dep. Geraldo Germano, que era considerado como fantasma, que veio e se apresentou dizendo que estava em licença e não estava recebendo, porque era Deputado. E as outras três já colocaram claramente que estavam com sua situação regularizada. Os escândalos da CRT, todos eles na Justiça. O escândalo novo na Secretaria da Agricultura, assunto de 1973, que está na Justiça, cuja pessoa que propiciou aquele desvio foi processada, fugiu do País, teve seus bens arrestados. Há processos, desde quinze anos atrás, que são levantados como se fosse um escândalo de hoje. CRT também, a mesma coisa. Tudo na Justiça em discussão, levantados e apontados. E é por isso, Sr. Presidente, encerrando - porque não tenho tempo de completar e dizer aquilo que é o pedido do meu Líder - que fala sobre o encontro preliminar do nosso partido no sábado, no qual se colocou, de forma inequívoca, que nós seremos oposição e que para o ano que vem, para as eleições, foi aprovada uma moção que, se houver qualquer acordo de nosso partido, que não o seja com o PMDB do Rio Grande do Sul, porque nós não queremos compactuar com um governo que simplesmente faz oprimir, agredir, caluniar e ofender os funcionários públicos do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adão Eliseu pelo tempo que lhe cede a Vera. Teresinha Irigaray.

O SR. ADÃO ELISEU: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em meio a tantas angústias por parte do funcionalismo público, por parte do povo rio-grandense, em meio a tantas angústias no seio da Polícia Civil e da Brigada Militar, mais especificamente no seio da Polícia Civil, que são, realmente, injustiçados em momentos em que a população rio-grandense mais precisa dos integrantes da segurança pública, no meio de tudo isto, Srs. Vereadores, uma coisa interessante é de se notar: o policiamento ostensivo por parte da Brigada Militar. Agora mesmo o Comandante do 11º Batalhão, Ten. Cel. Osvaldo Ferreira, vem aos jornais e anuncia a proposta de um tipo de policiamento que nós, ao chegarmos à Câmara Municipal, nos primeiros dias, sugeríamos, através de indicação feita ao Sr. Governador do Estado, o então Governador do Estado Dr. Jair Soares, e, numa conversa que mantivemos fora do Plenário, fora da tribuna, com o Ver. Artur Zanella, levantávamos a hipótese, naquela época, da implantação de um tipo de policiamento que colaboraria com um outro tipo que apresentávamos, através de sugestão, ao Sr. Governador do Estado. Mas dizíamos e sugeríamos que o policiamento deveria ser integrado, como está acontecendo numa nova experiência no Bairro Restinga. Nós sugeríamos o policiamento de quarteirão, em que o policial convivesse, durante um determinado tempo, com a população daquele quarteirão e passasse a conhecer toda aquela população, adultos e crianças. Passasse a conhecer, inclusive, as pessoas que visitassem moradores daquele quarteirão. Enfim, o policiamento de quarteirão caracterizaria o PM como um elemento da família daquele quarteirão, que cuidasse e tivesse a missão de conhecer, inclusive, os costumes, os hábitos e até as idiossincrasias, o nível social da população daquele quarteirão. É evidente que, quando falamos em quarteirão, não nos estamos referindo a uma quadra, porque precisaríamos de efetivo muito maior para que, em todo o Estado e todos os grandes Municípios, ou mesmo somente na Capital, pudéssemos realizar um policiamento efetivo, como pregávamos e como prega o Comandante do 11º Batalhão, sobre policiamento de quarteirão. Naquela época, somada a essa idéia, o Ver. Artur Zanella sugeria a guarita, o posto policial de trechos em trechos, que completaria, de maneira eficiente, o policiamento, principalmente nos dias que correm, em que o crime evolui paralelamente com a evolução social, política e econômica do nosso País.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que V.Exa. volta a um assunto antigo, um assunto muito importante e pelo qual eu me bato, nesta Casa, há 12 anos. Amanhã, faço 12 anos aqui e minha proposição sempre foi neste sentido. É bom que as coisas sejam escritas. Assim, pode-se falar com tranqüilidade: guarda de quarteirão, Centros Integrados de Serviços Essenciais, Postos de Atendimentos Comunitários, que eu chamei os PACS, que são postos para atendimento à segurança da população e atendimentos aos turistas, com informações. Mas eu lamento que, quando apresentamos ao Sr. Prefeito Municipal um Projeto votado na Casa - e V.Exa. foi um dos que votou a favor - para a criação de Centros Integrados, ou seja, a descentralização que V.Exa. prega, juntamente com a saúde, segurança pública, transporte, etc., o Sr. Prefeito veta o Projeto. E, na exposição de motivos de seu veto, diz coisas que são uma verdadeira graça, principalmente partindo de um ex-parlamentar. Diz, por exemplo, “que seria usurpar o direito do nobre Prefeito propor alguma coisa que é de sua exclusiva competência”. Então, o que eu quero lhe dizer é apenas que lamento muito que o Sr. Prefeito seja contra e que V.Exa. esteja pregando no deserto.

O SR. ADÃO ELISEU: Eu peço desculpas por não ter mencionado V.Exa., pois sei que sempre esteve envolvido com estas questões de segurança pública, não só do Município, mas também do Estado. Leio, aqui, um pequeno trecho do Jornal da Cidade: “E interessante ressaltar que, apesar disto, a Brigada não dispõe ainda de um quadro de soldados que, efetivamente, tomem conta de determinada área, o que, na prática, seria o ideal. Assim” - diz o Comandante - “um homem do batalhão ficaria responsável, por exemplo, pelas mediações de um quarteirão. No local, travaria conhecimento contínuo com os moradores, comerciantes e até visitantes que, por hábito, percorressem tal trajeto. Esta seria, realmente, a melhor guarda. Qualquer aspecto que ultrapassasse essa rotina fatalmente cairia num alvo certo da polícia”. Vejam Senhores as estatísticas semanais. Dados dizem o seguinte (Lê.): “As estatísticas registradas mostram que o quadro tem diminuído bastante, apesar dos pesares, numa média de 24 assaltos a pessoas por dia, em nossa Capital.” Srs. Vereadores, achamos que não seja somente do interesse da Polícia Militar alargar os horizontes das suas funções, mas interesse da população. É como Vereador, representante da parcela modesta da população, que viemos à tribuna reforçar as preocupações do Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar no sentido de ampliar os serviços de policiamento ostensivo em nossa Capital, de forma integrada com a população para evitar que o crime percorra as caminhadas evolutivas e que todo o universo criminoso percorra as grandes cidades.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. tem conhecimento de que, há algum tempo atrás, solicitei sistematicamente às autoridades de segurança pública do Estado providências sobre o vandalismo e violência no Bairro Bom Fim. Transmito aqui que a 3ª Companhia do 9º Batalhão tem-se encarregado da segurança daquela área e está fazendo um trabalho interessante, o qual registro aqui para conhecimento de todos. Não é propriamente um trabalho de quarteirão, mas se aproxima disso, porquanto aquela Companhia é encarregada do policiamento ostensivo naquela região. Sabe V.Exa. que o Parque da Redenção é um dos grandes problemas em relação ao controle, à segurança. Inclusive, houve uma sugestão feita pelo Ver. Paulo Sant'Ana no sentido de que se cercasse o parque. Seria uma solução extremamente onerosa, porque é difícil cercar o Parque da Redenção. Agora, nós estamos tentando, inclusive com as autoridades municipais, reativar aquele posto que existe ali, na Rua Setembrina, justamente procurando melhorar as condições para esse policiamento que não é propriamente de quarteirão, mas que se aproxima desta idéia, que é um esforço que esta companhia está fazendo e que está atingindo seus objetivos sem violência. E isso é muito importante, sem o emprego da violência por parte da autoridade, mais com o uso da persuasão e da presença do policial militar, que inibe as atitudes de vandalismo. Só a presença física do policial já inibe as atitudes, porque, sem policiamento, vêem que a coisa está solta mesmo e passam a agir depredando e praticando atos de vandalismo. No entanto, a presença deste tipo de policiamento tem diminuído, e muito, o vandalismo naquela área da nossa Cidade.

O SR. ADÃO ELISEU: Eu agradeço o aparte de V.Exa., que também é um Vereador preocupado com a segurança pública em nosso Município. Nós tivemos a oportunidade de registrar isso em várias ocasiões nesta tribuna e neste Plenário.

O Sr. Wilson Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, efetivamente, não nos serve ficar esbravejando frente à sombra para afastá-la. Há uma necessidade de se acender a luz para afastar a sombra. A segurança pública é uma preocupação constante. A sociedade gaúcha, especialmente a porto-alegrense - vejam a estatística - está sofrendo a crueldade de uma necessidade de uma segurança mais efetiva: 24 assaltos por dia. Basta chegar ao Centro da Cidade para se verificar as agressões que o cidadão, enfim, o componente de nossa cidade sofre. Por isso, eu quero continuar tentando colaborar e eu venho defendendo a tese da criação da Secretaria Municipal da Segurança Pública, para que nós tenhamos uma política de segurança pública toda voltada para a nossa Capital, a nossa Porto Alegre, onde incluiria a responsabilidade, por exemplo, de todos os órgãos da Administração Pública Municipal. Se nós analisarmos, toda a Secretaria Municipal tem alguma coisa que ver com segurança pública, e não só com a Brigada Militar. O Ver. Pedro Ruas solicitou a presença de uma ambulância no Centro da Cidade, pois esta ambulância da Secretaria Municipal da Saúde, que também é serviço social, desafogaria, por exemplo, a Brigada Militar, já que o maior índice de ocorrência no Centro da Cidade é o atendimento do serviço social, porque todo o problema de encaminhamento para hospital, e outra série de problema social, deságua no policiamento fardado, no soldado que fica sobrecarregado e não pode, muitas vezes, atender outras ocorrências mais importantes como agressões a pessoas. De forma que todas as Secretarias têm importância na segurança pública. Por isso, apenas apanhei este pedacinho para dizer da importância de nós pensarmos na Secretaria Municipal da Segurança Pública.

O SR. ADÃO ELISEU: Agradeço o aparte de V.Exa. e quero, para concluir, somar-me às inquietações e sugestões apresentadas pelo Comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar no sentido de realizar aquilo que nós preconizávamos tão logo chegamos aqui na Câmara Municipal. Se V.Exa., Sr. Presidente, me permitir, vou ler um trechinho, apenas, numa espécie de reconhecimento pelas dificuldades pelas quais estão passando os policiais civis, que não recebem seus vencimentos, e numa espécie de homenagem à Brigada Militar, que está conseguindo manter a ordem nestes dias conturbados. Editorial da Zero Hora diz o seguinte (Lê.): “Em meio a estes dias difíceis que vive o Estado, caracterizado por greves, invasões de conjuntos habitacionais, assaltos diários a bancos, é de se ressaltar o comportamento exemplar da Brigada Militar. Mesmo exigida como nunca antes em diversas frentes e sobrecarregada de atribuições em razão da paralisação dos policiais civis, a corporação vem agindo serena e modelarmente, cumprindo à plenitude sua alta destinação. Pode, assim, o Rio Grande do Sul orgulhar-se de sua força pública, que não se tem afastado de suas atribuições, nem cedido ao apelo de engrossar os movimentos reivindicatórios em curso. Uma vez mais, em um momento de crise, nossa Brigada coloca-se, disciplinadamente e com alto senso de dever, a serviço da observância da lei e da manutenção da ordem”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

(É feita a chamada.)

O SR. 3º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2674 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 16/86, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano às novas indústrias e dá outras providências.

Parecer ao Veto Parcial:

- da Comissão Especial. Relatora, Vera. Gladis Mantelli: pela rejeição.

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum para discutir.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, quero chamar a atenção, nestas primeiras palavras deste pronunciamento, do sorridente Ver. Cleom Guatimozim, que já se afastava do Plenário, que numa noite não muito distante, neste mesmo Plenário, assumia um compromisso com a sua Bancada de manter certas emendas colocadas em projeto do Executivo. Sobre esta Emenda o Ver. Cleom Guatimozim, desta tribuna, que há de perdurar por muitos séculos, dizia: “a Bancada aprova a Emenda e se compromete, em caso de vetada, derrubar o Veto”.

Eu desejo tão-somente pedir, reclamar, quem sabe até mesmo cobrar, se assim se pode dizer, da Bancada do PDT, a manutenção do art. 5º do Projeto, porque o art. 5º do Projeto não trata de outra coisa senão o que tem ocorrido normalmente na Casa. Sempre que há uma isenção se envia à Casa o projeto. Sempre que há alienação de qualquer bem imóvel vem para a Casa o projeto. E mais de que isto: a isenção de que trata o art. 5º, e me socorre, se não for isto, o atilado Ver. Isaac Ainhorn, que conhece perfeitamente não só o Direito Público como a vida e o processo legislativo nesta Casa, sabe que qualquer comprometimento de parte de quotas do ICM, através de pedidos de financiamentos, de que se dá como garantia o ICM, passa pela Casa. Então, esse tributo, ISSQN, que é mais nosso, que é do Município por maior razão, por sobrada razão se faz justo que venha à Casa cada pedido de isenção. Daí a pouco mais, estará o Município a fazer uma isenção que não interessa à Cidade. E o Prefeito, desavisadamente, porque a coisa pública é muito dinâmica, numa dessas o Prefeito dá uma isenção sem que seja alertado para os interesses e os objetivos da empresa que se instala na Capital. E fica a Casa sem poder, quem sabe até, numa tentativa de negar a isenção, chamar a atenção do Executivo.

Sinceramente, Srs. Vereadores, de sã consciência, há coisas que interessam ao Legislativo. Por mais que se queira dizer que a Bancada do PDT deva acompanhar o Chefe do Executivo, é necessário que ela se dê conta que ela é, também, a instituição legislativa da Cidade. O Vereador, ainda que seja do PDT, tem que lutar na conquista de suas prerrogativas. Dar a isenção a empresa que se localiza na Capital é prerrogativa legislativa. E não podem os Vereadores, de sã consciência, abrir mão dessa prerrogativa, porque amanhã pode não estar mais na Prefeitura uma administração do PDT - pode ser do PMDB, por exemplo - e aí a isenção deve passar, rigorosamente, por essa Casa.

Acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o art. 5º complementa o Projeto. Dá ao legislador, como falava hoje, pela manhã, condições estruturais para decidir. As condições conjunturais que o Executivo as administre! Mas é da essência do legislador dar as condições estruturais. E essa de dar a concessão, ou não, no bojo dessa lei, é uma condição que deve ficar com a Casa. Acho que não seria de bom senso, de boa prática legislativa abrir-se mão dessa prerrogativa. Por isso, estou a apelar aos Vereadores do PDT, a sua Liderança, que assumiu o compromisso de que, se vetadas as Emendas daquele Projeto, a Bancada ajudaria a derrubar o Veto e a manter o Projeto. Chamo a atenção do Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT - um contingente de 13 Vereadores, dos mais respeitáveis, dos mais dinâmicos que a Cidade conhece, sem demérito aos demais companheiros da Casa. Entretanto, a experiência do Ver. Cleom Guatimozim anda beirando a quase um quarto de século nesta Casa. E é bom para o Vereador ter algum controle da vida da Cidade. A isenção a ser homologada pelo Legislativo é boa para a Casa.

Eu chamo a atenção da Casa para o fato de que está se abrindo mão de uma prerrogativa do Vereador, que é uma oportunidade que a Casa terá, no futuro, que é a de apreciar cada empresa que se instala na Cidade. E, de acordo com os objetivos dessa empresa, a concessão ou não.

Imagine, por exemplo, Ver. Caio Lustosa, se se instalar aqui uma empresa que vá poluir. Não passa por aqui esta isenção. Mas, pelo menos, se conseguiu o alvará, porque tem se conseguido alvará para firmas que estão poluindo. Eu não digo da área do Município, mas da área do Estado se conseguiu. Não estamos consagrando, no Projeto, o art. 5º. Está-se retirando do Vereador uma prerrogativa sua, desta Casa.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clóvis Brum, eu vejo nos pronunciamentos de V.Exa., de vez por outra, algumas incoerências, porque V.Exa., no trato dos projetos, ora defende um posicionamento, ora outro. Há poucos dias, participávamos de um debate na Rádio Bandeirantes e V.Exa. dizia que competência do Executivo é competência do Executivo, e competência do Legislativo é competência do Legislativo. Ato administrativo é da competência do Poder Executivo. Eu vi V.Exa. sustentando. Aliás, sustentamos juntos. Eu, coerentemente, sou a favor da manutenção deste Veto, como da transferência da competência para a atribuição de tarifas para o transporte coletivo para o Executivo, porque é matéria de natureza executiva por si só. Enquanto que a nós compete a fiscalização da planilha relativa à metodologia... Vejam V.Exas.: no que diz às isenções, nós votamos, genericamente, a lei, e V.Exa. foi um esforçado e competente aluno da Introdução da Ciência do Direito e sabe que uma das características da norma jurídica é o seu caráter genérico. Então, nós votamos as isenções no caso das novas indústrias, e não caberia a nós examinar caso a caso. Porque, daí, nós estaríamos entrando naquilo que é faculdade própria do Poder Executivo. Portanto, eu, que sou um grande admirador da sua linha de trabalho aqui, nesta Casa, preocupo-me quando V.Exa. comete um deslize e chega ao ponto da incoerência na sua prática diária. O que não é comum, diga-se de passagem.

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Ver. Clóvis Brum, o tempo de V.Exa. esgotou-se, porém o Ver. Nilton Comin se inscreve e cede-lhe seu tempo, desde que os Vereadores inscritos concordem que V.Exa. use o tempo. Os Vereadores inscritos antes do Ver. Nilton Comin são os Vereadores Artur Zanella e Rafael Santos. Se concordarem, V.Exa. tem mais 10 minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato aos Vereadores Artur Zanella e Rafael Santos por terem permitido que eu pudesse falar no tempo que me cede, gentilmente, o Ver. Nilton Comin. O que eu queria dizer é que o Ver. Isaac Ainhorn é inteligente. Ele consegue fazer um jogo de palavras que, pegando uma pessoa menos avisada, até pode entender que é séria, que é idônea esta afirmação. Mas, na verdade, ela padece tecnicamente de idoneidade. Por quê? Sabe o Ver. Isaac Ainhorn que a receita do Município é um patrimônio do Município e que o patrimônio do Município, para ser liberado em favor de terceiro ou do particular, deve merecer a prévia aprovação da Câmara de Vereadores. Não fosse assim, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, se se contraísse um empréstimo para se executar uma obra, não estaria ali uma cláusula de garantia, digamos assim, alienação de quotas do ICM. Não fosse assim, o Prefeito daria isenção a quem quisesse. Não fosse assim, o Prefeito distribuiria um festival de dinheiro provenientes das receitas públicas fora, extra orçamentariamente falando. Portanto, eu sou de uma posição só. A isenção é um fato que gera, que provoca uma manifestação legislativa. Toda isenção provoca uma manifestação legislativa. O próprio Prefeito, quando mandou este Projeto, pediu à Casa uma isenção para todas as empresas. A Casa dá a isenção, previamente, a fim de concitar administrativamente e de comentar que o Prefeito coloque, desde logo, em prática seus planos. Na hora da isenção, a Casa não abriu mão, evidentemente, do direito de legislar sobre esta isenção. Portanto, eu acho de bom senso manter esta isenção, até porque está se querendo abrir mão de um patrimônio que pertence, por decisão, ao Município.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. dá como motivo principal do apelo que faz à Bancada do PDT para derrubar o Veto não abdicarmos de uma prerrogativa nossa, a Casa não abdicar das suas prerrogativas. E eu fiquei sinceramente tocado pelo argumento de V.Exa. nesse particular. Faria uma proposta a V.Exa. Eu votaria como V.Exa. está querendo que nós votemos - não abdicarmos de nossas prerrogativas -, votaria pela derrubada do veto, e V.Exa. não abdicaria das prerrogativas da Casa e votaria quarta-feira para que o exame do preço das tarifas ficasse conosco. E nós também não subtrairíamos o direito de examinar os reajustes tarifários. Faço esta proposta a V.Exa: hoje voto com V.Exa., e quarta-feira V.Exa. vota comigo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Por estas manifestações demagógicas, oportunistas e aventureiras é que tem que se colocar respeito na Casa e tem que saber o Ver. Paulo Sant'Ana e os seus adeptos, em minoria, nesta Casa, que eles têm que saber o que são metas conjunturais e o que são metas estruturais. A Constituinte, nobre Vereador, não vai tabelar o preço do sabão, do pão, das tarifas de ônibus, trem e nem de avião. A Constituinte tem o papel legislativo que esta Casa, que alguns desavisados e oportunistas desta Casa, cuja demagogia está chegando ao apogeu, vão saber definitivamente o que é a função estrutural. E aqueles que ouviram o ex-Deputado João Gilberto, na última sexta-feira, acho que aprenderam alguma coisa. A Constituinte trata de conjunturas estruturais. Este é o papel do legislador. Imagine o Ver. Paulo Sant'Ana, homem ocupado com outras atividades, além de Vereador, com uma máquina de calcular para calcular o preço da tarifa! Vai enlouquecer. Em primeiro lugar, para não exigir esse esforço mental de V.Exa., eu não aceito a aposta. Mas, antes de V.Exa. fazer a aposta, V.Exa. tem que honrar o compromisso que a sua Bancada fez de derrubar esse Veto! É necessário derrubar esse Veto! Esse é o compromisso! E essa é a aposta feita por ocasião desse Projeto. Está muito fácil para alguns integrantes do PDT escorarem-se na sombra da maioria para negarem compromissos nesta Casa. O Ver. Paulo Sant'Ana integra a Bancada do PDT, e o seu Líder nesta Casa, desta tribuna, disse que votaria contra o Veto, caso o Prefeito vetasse essa Emenda. Está em discussão a Emenda. O PDT, tecnicamente, através do inteligente Ver. Paulo Sant'Ana, tenta desviar a votação, compromisso terminado, compromisso concluído, compromisso firmado, nos bons termos, para derrubar o Veto. E agora? Onde está o compromisso da Bancada do PDT, assumido nesta tribuna, de derrubar este Veto?

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em matéria circunstancial, conjuntural, remeteria a V.Exa. o acórdão do Tribunal de Justiça, quando discutiu o problema das tarifas, votando pela legalidade e abordando justamente esse ponto, e dizendo que era de incumbência intrínseca do Legislativo. Mas não vou discutir mais o problema de tarifas, de prerrogativas, neste momento. O trator esmagador do interesse contra o usuário já acionou a primeira, a segunda, a terceira marcha, e já massacrou, inclusive regimentalmente, todos aqueles que, com relação a esse assunto, tinham um ponto de vista contrário. É quase um ato de império da força dos usuários do transporte coletivo, que se manifestou aqui dentro da Casa. E faz provar, porque com a mesma composição dessa Câmara, inclusive com o voto de V.Exa., o Projeto foi aprovado e o Veto mantido. Mas forças maiores se ergueram e a Casa mudou claramente de posição. Eu apenas vou computar, no meu acervo político, mais uma derrota. Assim como V.Exa., vários outros mudaram de posição. Em relação a este Projeto, há outra coisa deprimente. Os Anais estão aí. A Emenda é de minha autoria e foi aprovada por unanimidade, com o compromisso da Bancada do PDT de derrubar o Veto se por acaso fosse oposto. Mas já vi que não vai se cumprir o compromisso. Eu digo a V.Exa., hoje num desabafo, talvez amanhã numa resolução e numa decisão: eu não sei mais o que estou fazendo nesta Casa. Acho que me filiar ao Rotary e ao Lions seria mais positivo e mais eficiente.

O SR. CLÓVIS BRUM: É uma posição sua, pessoal e que, lamentavelmente, não posso alterar.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pretendia discutir o Veto que estava para ser discutido, mas, inesperadamente, se trata de tarifas. E, não respondendo ao Ver. Paulo Sant'Ana, mas para que todos possam raciocinar, informo que são dois assuntos completamente diferentes. Este do Veto trata de receitas do Município. É o Município que está abrindo mão de receitas. Logo, esta Casa tem que ser ouvida. Tarifa não é receita desta Casa...

O SR. CLÓVIS BRUM: Estão confundindo receita do Município com receita de empresário. Estão confundindo receita do Município, orçada, gerada em função de lei, com prestação de serviço gerado em função de permissão. Nada a ver. Enquanto tributo, faz parte do Código Tributário Nacional, competência exclusiva dos Legislativos a de deliberar sobre essa matéria. Assuntos relativos à permissão... O Vereador não leu direito a Portaria do ex-Ministro Funaro. Todas as tarifas cobradas em decorrência de serviços, eis que a tarifa é de competência do órgão permissionário, se é do Município, é o Município; se é do Estado, é o Estado; se é da União, é a União. No mínimo, quer fugir do compromisso de derrubar o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próximo inscrito, Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não estava na Casa quando da votação desse Projeto, pois, se estivesse, ele não teria sido aprovado por unanimidade. Acredito que as isenções não devem ser dadas de forma tão ampla como foram e sim para incentivar determinadas áreas. Mas, como votarei somente o Veto do Sr. Prefeito Municipal, creio que ele não deva ser aceito até em função do próprio Projeto de Lei e das justificativas para o Veto que coloca o Sr. Prefeito Municipal.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Votarei contra o Veto porque já votei contra o Projeto, pois dizia, na oportunidade, que isentar indústria sem que fosse anexado ao Projeto o rol das indústrias que poderiam ser beneficiadas nós estaríamos autorizando que indústrias altamente poluentes se instalassem. Votei contra o Projeto, e a possibilidade que a Câmara teria de ter algum controle sobre isso seria, exatamente, a Emenda do Ver. Werner Becker, que foi vetada. Quanto ao resto, de ligar isso com as tarifas, isso é falta de ter o que fazer de alguns companheiros que, lamentavelmente, ficam a dizer coisas que não deviam.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, no Projeto, o Sr. Prefeito Municipal (e o projeto não está em debate neste momento) dizia que tinha que usar o IPTU porque, lamentavelmente, as alterações no ISSQN ficaram inviabilizadas. O ISSQN não tem nada a ver com indústrias porque o ISSQN trata, como todo mundo sabe, dos serviços de qualquer natureza, mas tem a Prefeitura outros incentivos, inclusive do ICM, porque 20% do incentivo gerado no Município é de responsabilidade do Município. Mas, nesse Projeto, dizia S.Exa. que o Plano Diretor, considerado elitista, autoritário e recessivo, destina áreas restritas e inadequadas para a localização das indústrias. Também não será consertado pelo IPTU e também, já como um adendo, não será consertado com o Projeto de Lei sobre o Plano Diretor que aqui está.

Mas o Sr. Prefeito então veta, e eu acho que, na justificativa do Veto, nós temos todas as justificativas para derrubá-lo, porque o Sr. Prefeito coloca o seguinte: “Extrapola, como se vê, a Casa do Povo de Porto Alegre das funções que lhe são inerentes e se transmuda, se mantido no art. 5º, num congestor de assuntos administrativos da Cidade”. Mas esta Casa é justamente isso, é uma cogestora da administração. Isso é cogestão. Mas no Veto diz o seguinte: que a Prefeitura Municipal, que manda para nós aqui - lembra o Ver. Aranha Filho - a responsabilidade como cogestora da Câmara do Projeto de Humanização do Centro... O Sr. Prefeito deu 50 entrevistas dizendo que tinha trancado a retirada dos ambulantes, dizendo que, se a Câmara participasse desta decisão, seria uma cogestora. E termina, na última folha do ofício, pondo todas as condições e justificando a Emenda. Diz o Sr. Prefeito: “considere-se ainda que tal poderia ser o volume de projetos desta ordem que criaria enorme dificuldade à Câmara”. Significa que, provavelmente, os projetos seriam difíceis. E, se os projetos são difíceis, com mais razão têm que passar por aqui. E diz o seguinte, se duas, três, quatro, cinco mil ou mais isenções examinadas, caso a caso, pela Câmara... Primeiro, não se sabe quantas isenções serão, se uma, duas, três, quatro, cinco mil. Agora, V.Exas. imaginem a evasão de recursos que terá esse Município com cinco mil isenções, conforme o Sr. Prefeito preconiza aqui. E diz o Sr. Prefeito que isso é um dispositivo que encaminha para o Conselho Municipal de Contribuintes, que, se não me engano, são cinco ou seis pessoas. Com mais razão, 33 Vereadores teriam condições desta análise. Duvido dos cinco ou seis integrantes do Conselho Municipal de Contribuintes. Duvido qualquer um Vereador desta Casa dizer o nome de um conselheiro do Conselho Municipal de Contribuintes, ou dois, para ficar um pouco mais difícil. Então, o Conselho Municipal de Contribuintes, com quatro ou cinco pessoas, tem condições de analisar duas, três, quatro, cinco mil isenções, e a Câmara não. E diz o seguinte: “A homologação pela Câmara seria um “bis in idem” das conclusões do Conselho, porque só iriam àquela Casa Legislativa os despachos favoráveis do Secretário Municipal da Fazenda, chancelados pelo Conselho Municipal de Contribuintes”. Mas é exatamente isso que se quer. Os que não forem aprovados não vêm. Devem vir para cá os que forem aprovados. E, tenho certeza absoluta, se forem de pequena monta, se forem sem problemas, evidentemente que aqui também serão aprovados dentro desse contexto. Pequena importância, pequena monta, uma análise não muito aprofundada; de grande monta, complexos, serão examinados de forma complexa, tendo em vista que o que se coloca aqui são isenções de recursos do Município. Não são tarifas de empresas de ônibus, não são aluguéis do MAPA, ou coisa que o valha, que já não passou por aqui, porque deveria passar. Então, em função da justificativa do Sr. Prefeito, aí sim, em função das prerrogativas da Câmara Municipal de Vereadores de gerir os recursos do Município é que esse Veto deve ser derrotado. E eu não cobrarei, evidentemente, do Ver. Cleom Guatimozim eventuais promessas de apoio porque eu aqui não estava. Em segundo lugar, porque, se o Ver. Cleom Guatimozim disse alguma coisa desta tribuna, acho que ele não pode nem ser lembrado disso, porque S.Exa., nos 25 anos em que esteve nesta Casa, nunca descumpriu. E imagino o Ver. Cleom Guatimozim, como Prefeito que foi por 41 vezes, se lhe levassem, na hora, para assinar uma isenção dessas, se ele não se sentiria tentado a obter uma informação maior e um respaldo maior da Câmara Municipal de Vereadores.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, esse fato se deve a uma referência de V.Exa. talvez porque, à época da promulgação de uma determinada lei, V.Exa. estava na Secretaria de Assuntos Extraordinários e não tenha lido o “Diário Oficial”. A presença de um representante da Câmara não foi decidida por decreto. Ela tem embasamento. Foi referida numa lei que veio para cá e por uma Emenda de Vereador. Se foi um cochilo ou um equívoco a presença de um membro do Legislativo lá, no Executivo, nessa Emenda, esta Casa errou e isso tem que ser refeito porque o Legislativo não pode se misturar ao Executivo, sob pena de se ferir o princípio da harmonia e da independência dos Poderes. Este é o primeiro aspecto. Então, não foi por obra de decreto, mas sim por obra de lei, lei oriunda desta Casa. Quando o Prefeito promulgou este Decreto, Vereador, ele indicou um membro da Câmara por respeito a uma indicação referida por emenda em lei, de Vereador desta Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu lhe dei o aparte e, se me permite, gostaria de lhe dizer: eu não estava aqui, mas V.Exa. estava aqui e não me ouviu. Eu disse que foi por lei e por decreto.

O Sr. Isaac Ainhorn: Não disse.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu peço à taquigrafia que confira o meu pronunciamento, pois está registrado o que eu disse.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Vereador, peço vênia a V.Exa. e digo-lhe que o tempo de V.Exa. se esgotou. O Ver. Aranha Filho se inscreve e, com a aquiescência dos demais Vereadores, V.Exa. passa a falar em seu tempo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Agradeço. Como o aparte do Ver. Isaac Ainhorn não é aparte, é um discurso, o tempo será usado.

O Sr. Isaac Ainhorn: Nobre Ver. Zanella, se foi por lei e decreto, eu não quero discutir, pois V.Exa. poderia querer dizer, mas não disse. Mas um outro aspecto que eu gostaria de colocar é que nós estamos no ano da Assembléia Nacional Constituinte e até podemos mudar a estrutura do poder no Brasil e estabelecer uma nova estrutura dos Poderes no País. De repente, e inclusive, nós podemos transferir ao Poder Legislativo caráter jurisdicional, é só a Constituinte querer. Eu acho que este debate é importante nesta medida. Quando eu trouxe a questão da tarifa foi porque eu sou um daqueles que defende que a fixação de tarifa é um ato inerente ao Poder Executivo. Portanto, quando a Câmara de Vereadores pretende retirar o estabelecimento da tarifa daqui pretende devolver a quem tem direito. Ela pretende retomar aquilo que é seu e lhe foi retomado pelo arbítrio. Quando se faz uma lei, se estabelecem os critérios gerais. Veja V.Exa. o seguinte: diz o art. 1º: “fica isenta do pagamento do IPTU, por um período de 10 anos, a empresa industrial regularmente instalada no Município”. O que se pretende, nobre Vereador, é trazer empresas industriais para cá. Agora, os critérios estão estabelecidos aqui: isentar empresas que queiram se estabelecer aqui para estimular a industrialização e ter retorno de ICM. É isto que busca. Agora, pretender trazer aqui o exame de caso a caso, realmente, além de ser uma cogestão, é também um “bis in idem”, muito bem dito pelo Veto.

Só perguntaria a V.Exa. o seguinte, por derradeiro: o que V.Exa. entende por cogestão?

O SR. ARTUR ZANELLA: Em primeiro lugar, eu usaria o aparte-discurso do Ver. Isaac Ainhorn para derrubar o Veto. V.Exa. diz que isto foi uma Emenda, não foi do Sr. Prefeito. Exatamente. Mas, no momento em que o Sr. Prefeito aceitou, naquela época, sancionou, publicou, ele exatamente está aceitando esta cogestão.

Em segundo lugar, eu entendo por cogestão exatamente isto: não entregar ao Prefeito da Cidade o direito de ele, Prefeito, dar isenção sobre receitas do Município. Eu não estou falando em receitas de empresas de ônibus.

A cogestão que eu imagino é a responsabilidade que, depois, será cobrada desta Casa. Quando uma empresa pedir o alvará para uma coisa e aparecer outra, e ainda por cima ganhar isenção, não se diga, como já se disse muitas vezes, que a Câmara aprovou. Estou seguindo a lei da Câmara. Então, sobre tudo aquilo que for tratado com referência aos bens e receitas do Município, este Legislativo deve ser ouvido e deve ver caso a caso, porque os Prefeitos Municipais, todos eles, são de boa índole. Todos eles têm o maior interesse em tudo, mas não vão ler sozinhos cinco mil processos de isenção, como está aqui neste Projeto.

O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Certamente, não farei um discurso-aparte. Tentarei fazer um mero e modesto aparte. V.Exa., assim como todos os outros Vereadores, deve ter manuseado o ofício encaminhatório deste Veto que, certamente, é uma das peças brilhantes que o Prefeito tem costumeiramente enviado a esta Casa, eis que ninguém ignora que, em três páginas, aparecem expressões como “legislador introduz, violenta e se transmuda, claudica e participa de um ‘bis in idem’”. São coisas fantásticas que têm aparecido nessa Casa, que, muitas vezes, inclusive, o Prefeito se penitencia, pessoalmente, do que assinou. Tudo isso, Vereador. Depois, diz, finalmente, que “a Câmara se torna fastidiosa, burocrática e comete um despropósito”. Está aqui escrito que é fastidioso, burocrático e fora de propósito, ou seja, cometeu um despropósito, cometeu um ato fastidioso e cometeu um ato burocrático. Acho que V.Exa., depois desses 20 minutos, poderia saudar, também, um fato que, às vezes, temos comentado em nossa Bancada no intuito, até, de ajudar o Prefeito a aprovar alguns vetos. É que, dessa vez, coisa rara, a Bancada do PDT vai conseguir que o Ver. Paulo Sant'Ana vote junto. Nós muitas vezes, temos dito que estamos a apoiar algo em benefício da população e temos dificuldades, porque Vereadores da própria Bancada do PDT têm ido à tribuna e atrapalham no sentido de apoiar algo que é bom para a Cidade. Porque tentamos emprestar o nosso voto quando existem elementos da Bancada do PDT que dizem que não é bom o projeto. Dessa vez isso já não acontecerá. V.Exa. já está divulgando os nossos votos. O Ver. Paulo Sant'Ana vai apoiar o Prefeito dessa vez.

O SR. ARTUR ZANELLA: Inclusive, no próprio ofício, aparece que essa concessão “cria dificuldades muito grandes em virtude da demora...” Ora, nós aprovamos a urgência para uma série de coisas. Não há nenhum problema, e, mais ainda, a isenção, na forma em que ela é dada na lei, fica bem os critérios e ninguém vai ser prejudicado. Nós só queremos saber que tipo de isenção é esta.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Entendo como fastidioso é nós estarmos aqui estudando o mérito do projeto, que para mim é, simplesmente, ridículo. Por exemplo: “incentivos às empresas que se instalarem aqui”. Já começo a desconfiar da empresa que queira se valer desse incentivo, da isenção do IPTU para se instalar, aqui, em Porto Alegre.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu disse que, se eu estivesse aqui, esse projeto, por unanimidade, não seria aprovado, porque eu votaria contra, porque o IPTU nunca foi incentivo em lugar nenhum.

O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só lembro é do Paraná, que dá incentivo às empresas da seguinte maneira: oferece, graciosamente, terreno - por três anos, não paga força e nem água.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há que salientar, nos Anais, que eu não aprovei este Projeto. Eu aprovei as Emendas dos Vers. Antonio Hohlfeldt e Werner Becker.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, reconheço que os termos empregados pelo Sr. Prefeito Municipal, no ofício, não são dos melhores. Tudo poderia ser mais lapidado, mas ele encerra uma grande verdade. Veja, por exemplo, uma permuta feita há poucos dias atrás. E eu me comprometi de que o Prefeito não vetaria a Emenda, duas Emendas, dos Vers. Werner Becker e Antonio Hohlfeldt. Pois voltou a esta Casa, e eu não consegui mais tirar, mesmo depois de aprovado. Está na CJR para Redação Final, não sei a que tempo. Então, tem razão o ofício do Sr. Prefeito Municipal, quando diz que é um grande problema e vai levar esta Casa a uma situação bastante difícil. Vejam: se viessem mil isenções para cá? Teria o mesmo procedimento dessa outra permuta que até agora não conseguiu sair desta Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, Vereador, esse é um problema da Casa. Esta Casa aprovou uma vez - eu não era Vereador - a lei do Ver. Vicente Dutra, dizendo que o Plano Diretor tinha que aprovar todo o corpo de vegetal do Município. Quer dizer: não era de árvores, era de vegetal. E o Conselho do Plano Diretor conseguiu resolver o problema. Então, essa Casa tem que se aparelhar para isso. Neste Projeto poderia ter sido pedida a urgência da Redação Final. Agora, Ver. Cleom Guatimozim, V.Exa. foi, por 41 vezes, Prefeito desta Cidade. Não gostaria que V.Exa. em uma dessas 41 vezes em que representava a Câmara, tivesse assinado uma isenção do IPTU para uma empresa que nem tem alvará. Isto ocorre. Eu inaugurei um supermercado, nesta Cidade, em nome do Sr. Prefeito, que não tinha alvará. Eu não sabia. Fui lá.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Câmara votou a Lei Complementar nº 16/86, que fixa as normas, autoriza o Chefe do Executivo a dar esta isenção.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu ficaria mais tranqüilo se essas isenções passassem pela Câmara Municipal.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, face reclamação do Ver. Cleom Guatimozim de que existe um processo na CJR aguardando Redação Final, requereria a V.Exa. que S.Exa. requeresse à Mesa e nos encaminhasse para a gente ver como fica a liberação desse processo e qual é o problema.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente não desejo fazer uma reclamação contra a CJR, mas reafirmo o que disse, de que o processo que faz permuta com Elias Manoel Flores está há um tempo excessivo na Comissão, tendo voltado por Emenda do Ver. Werner Becker e do Ver. Antonio Hohlfeldt, com quem nós havíamos assumido um compromisso. Então, se o ritmo que se pretende dar aos projetos que voltam a esta Casa é esse, vai ser um caos. Andou certo o Sr. Prefeito ao vetar a Emenda.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Projeto está na CJR e chegou as minhas mãos não durante uma reunião. Quando Presidente da CJR, eu frisei a necessidade e obrigatoriedade de que fossem examinados os projetos em reunião. Enquanto não for convocada uma reunião e não houver maioria absoluta para o funcionamento da reunião, eu não vou largar o Projeto, porque já houve projeto de Redação Final que não conferia com o votado. E como este Projeto é de alguma complexidade, eu estou esperando que a Presidência da CJR convoque uma reunião e ponha na agenda este Projeto. Mesmo porque, por liberalidade para com o Sr. Prefeito, a última reunião já se deu sem maioria. É verdade ou não é, Ver. Caio Lustosa? A partir desse momento em que se reclama disso, não participo mais de reunião da CJR que não for adredemente preparada e que não tiver maioria, por maiores afazeres que tenha, por exemplo, o Ver. Cleom Guatimozim, que integra a Comissão. Estou só à espera de um “quorum” na Comissão para liberar o Projeto.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de esclarecer que, realmente, a CJR não tem contado, nas suas últimas reuniões, com a maioria necessária para aprovação, na forma regimental, das Redações Finais, e isso se deve, em grande parte, à ausência dos representantes, também, da Bancada liderada pelo Ver. Cleom Guatimozim, entre outros Vereadores. Não quero acusar qualquer integrante da Comissão de desídia. Mas essa maioria é necessária, nos termos em que pede o Ver. Werner Becker. Agora, as reuniões da CJR independem de convocação porque o Regimento Interno diz que elas são nas terças e quintas-feiras, após as Sessões Ordinárias da Câmara. Mas nós temos insistido para que haja convocação através da Secretaria, sempre que exista matéria em pauta.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): A prova que este Vereador estava na reunião, na última, da CJR é que o Ver. Caio Lustosa me distribuiu dois projetos para relatar, um de autoria do Ver. Pedro Ruas, que trata do transporte fluvial, e outro do Ver. Paulo Satte, que trata das plataformas de desembarque.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um esclarecimento: qual é o assunto que está em discussão? É só para saber se eu devo permanecer na tribuna ou se devo-me retirar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Rafael Santos, eu peço escusas a V.Exa. É que se trata de um assunto “interna corporis” da Comissão. O Plenário, salvo quando estiver reunido às Comissões, - como aconteceu hoje, pela manhã... A Presidência tem que responder.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Ver. Rafael, o meu pronunciamento diz respeito a este Projeto. O Prefeito fundamenta o Veto dizendo que seria burocrático e fastidioso para a Câmara. Eu imagino que, com estes mínimos resíduos de prerrogativas, quem deve saber o que é burocrático e fastidioso para a Câmara deve ser a Câmara e não o Prefeito. Isto em primeiro lugar.

Em segundo lugar, eu perguntaria a V.Exa. sobre aquela norma do Regimento Interno que diz que as reuniões de Comissão serão realizadas terças e quintas-feiras. Aquilo é uma norma programática, estética ou uma norma de coercitividade? Porque, senão, eu recomendaria aos Presidentes de Comissão que realizassem as reuniões ou dessem a ausência de que fala o Regimento. Ao menos isto. Estamos abrindo mão de todas as prerrogativas. Então, vamos nos reunir. Porque é uma burla, é uma mentira que eu denuncio à opinião pública e à imprensa. Ninguém faz reunião de Comissão e todo mundo recebe “jetton”, nas terças e quintas-feiras, por reunião que não comparece. E parece que não ouvi nenhum desmentido.

O SR. PRESIDENTE: Eu quero dizer aos Senhores, antes de passar a palavra ao ilustre Ver. Rafael Santos, que gostaria de apelar ao Plenário, pois o assunto, a matéria que está se votando é um veto. A Casa tem cumprido, pelo menos no que diz respeito às Comissões conjuntas, as reuniões. Rigorosamente, a chamada da presença dos Srs. Vereadores, nas terças e quintas-feiras, é feita pelas Comissões e não pelo Plenário. Isso está sob a responsabilidade dos Srs. Presidentes das respectivas Comissões. A Mesa tem problema só com uma questão: encontra-se inscrito o Ver. Rafael Santos para falar sobre um projeto, sobre um veto. Nós estamos-nos afastando da matéria e o Veto está sendo procrastinado no seu exame. Acho que a questão adjetiva está-se superpondo à questão substantiva, que é a análise do Veto. De tal sorte que eu apelo aos Srs. Vereadores, e já apelei hoje pela manhã, de que não é possível dirigir a Casa sem um Regimento Interno adequado. Apelo, agora, a que não nos afastemos da matéria principal.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Embasado num artigo do Regimento Interno, que fala sobre a convocação das Comissões Permanentes, a denúncia do Ver. Werner Becker, na verdade, me parece - sob o ponto de vista da CUTHAB, da qual não faço parte, e não sou nem seu Presidente nem Vice-Presidente - uma denúncia vazia. Hoje pela manhã, em contato com a Presidência, ainda reiterava, até mesmo, que pudéssemos examinar outros horários para a reunião, porque não estamos conseguindo vencer a reunião convocada com a maioria sempre presente. O horário do Plenário das 14 horas e ainda as Sessões Solenes... Portanto, tenho que referir, imediatamente, porque o Vereador o pediu, se houvesse um desmentido. Quanto à CUTHAB, posso dizer, até sem a procuração do Ver. Isaac Ainhorn, que não está em Plenário, que está se reunindo e tentando colaborar com a Presidência da Casa.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Participo deste mesmo tipo de preocupação, mas, toda vez que ouvir uma coisa que não corresponde à realidade, sou obrigado a falar. O Ver. Werner Becker cometeu uma injustiça e, como o fez publicamente, publicamente eu devolvo. Este Vereador é um dos freqüentadores mais assíduos desta Casa e não é favor algum. É um dever meu. E, nas terças-feiras, tenho recebido sempre o meu “jetton”, pois estou presente, religiosamente, em todas as Sessões Solenes destas terças-feiras, que são realizadas concomitantemente às Comissões. Eu trabalho para ganhar o pouco “jetton” que me é pago.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para discutir, o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vejo com preocupação o que está ocorrendo nesta Casa, ultimamente, com relação às suas já pequenas prerrogativas. Enquanto, a âmbito da Assembléia Nacional Constituinte, eu vejo todos os Legislativos, de todos os níveis, estaduais, federais ou municipais, preocupados em restabelecer e ampliar as prerrogativas do Poder Legislativo, vejo nesta Casa uma preocupação inversa - de eliminar as prerrogativas deste Legislativo. Parece que, quanto mais nós transferirmos para o Executivo as responsabilidades de gestão da coisa pública porto-alegrense, melhor para nós. Parece que, quanto menos a Casa tiver que deliberar, melhor. Quanto menos tiver que discutir, melhor. Há de sobrar mais tempo para as Sessões Solenes. E só assim eu posso enxergar este sentimento da Casa de aprovar um veto quando tinha a prerrogativa a Casa de examinar, caso a caso, as isenções para o Município. Não vejo nenhum mal para a cidade de Porto Alegre que uma isenção venha a esta Casa receber o beneplácito dos Vereadores. O argumento de que seriam em grande quantidade e iriam criar problemas para o Legislativo é pueril. Se ele próprio ouvisse... E o Sr. Prefeito diz que todos os processos devem passar pelo Conselho de Contribuinte. Ora, se o Conselho de Contribuintes tem tempo e condições de examinar os processos, por que esta Casa não tem? A não ser que não queiramos trabalhar, que a preocupação seja no sentido de que, quanto menos processos vierem a esta Casa, melhor. Vamos votar uma lei transferindo tudo para o Executivo, ficando só com as Sessões Solenes. Resolvemos de maneira simples e tranqüila. Uma lei com um único artigo, transferindo todos os problemas para o Executivo. E a Casa fica só com as Sessões Solenes. Não vejo por que vamos abdicar de uma coisa inerente do Vereador: examinar processos que se refiram a isenções ao IPTU.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. está esquecendo que não são só Sessões Solenes. Temos que nos reunir para estudar se daremos aprovação para que a Associação Rio-Grandense de Rãs seja considerada de utilidade pública. Agora, como Ver. Isaac Ainhorn está presente, lerei os apanhados taquigráficos de meu discurso anterior (Lê.): “... mas esta Casa é justamente isso, uma cogestora da administração e tanto é cogestora que Projeto de Lei encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal consubstanciado em decreto que cria...” E continua assim: “...Então, para os aluguéis do MAPA, a Lei e o Decreto valem. Eu vou-lhe mandar cópia, depois, onde fala, em dois momentos, na lei e não decreto.

O SR. RAFAEL SANTOS: O nobre Ver. Artur Zanella discursou e leu o seu discurso, mas, agora, V.Exa. não vai ler o seu aparte.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Rafael Santos, usando a sua generosidade e a benevolência, mais uma vez quero dizer o seguinte: o respeito e a admiração pelo trabalho do Ver. Artur Zanella, do qual eu sou testemunha desde a época dos bancos estudantis, quando eu pertencia a outra organização política e ele pertencia a uma outra, crescem em admiração, mais uma vez, e eu só quero dizer o seguinte: tudo isso faz crescer a idoneidade e a seriedade da discussão neste Legislativo, muito embora, às vezes, usando de aparte para fazer um verdadeiro discurso, pois nós estamos aqui para debater e discutir, para justificar, porque nós ganhamos, e os Vereadores que estão aqui fazem um trabalho muito sério, embora as críticas que a gente sofre, muitas vezes injustas, até de Vereadores. Eu me rendo. Presto as minhas homenagens ao Ver. Zanella, que traz a prova do que ele queria dizer e, realmente, me penitencio e faço uma autocrítica de reconhecimento ao seu depoimento, publicamente.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, não pretendo me demorar mais na tribuna. Quero apenas fazer um apelo a todos os Srs. Vereadores independente de Bancada: cada vez que nós abrirmos mão de uma prerrogativa nós estamos diminuindo o tamanho de nossa Câmara Municipal. Vereador não pode e não deve nunca abrir mão de suas prerrogativas. Acho que o Executivo está no seu papel de tentar amealhar para si o maior poder possível. É parte de suas atribuições, é parte de seu ser, da inerência do ser do Executivo de deter o poder, mas aquilo que nós podemos fiscalizar, e é isso que nós podemos fiscalizar e é isso que nós queremos. Nós não estamos dando isenção nem tirando isenção. Nós queremos fiscalizar as isenções que forem dadas pelo Executivo. E qual é a fórmula desta fiscalização: é antes que a isenção se proceda, quando o processo vem à Casa para que nós possamos dizer sim ou não.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero contar, no aparte ao discurso de V.Exa., a minha profunda indignação com o que está acontecendo, porque, cada vez que um Vereador diz que outro Vereador não trabalha porque não participa de reuniões “a” ou “b”, não só desmerece e torna menos dignos os mandatos daqueles Vereadores, como o seu nome, o seu próprio mandato. Eu queria dizer, Vereador, a V.Exa., que é um Vereador mais antigo do que eu, nesta Casa, que Vereador não trabalha só no Plenário, não trabalha só em Comissão. V.Exa. sabe que Vereador trabalha todos os dias, mais os fins de semana e à noite, nesta Casa ou onde ele estiver. Não posso aceitar, calada, que Vereador não trabalha. E é o que aparece, depois, na imprensa - que Vereador não trabalha. Gostaria de manifestar minha indignação contra isso.

O SR. RAFAEL SANTOS: Quero encerrar, Sr. Presidente, o meu pronunciamento, fazendo um apelo mais específico ao nosso Ver. Paulo Sant'Ana para que não coloque o seu voto em termos de aposta ou de disputa com o nobre Ver. Clóvis Brum. Se ele está convicto, como parece que ele está, de que realmente não deve abrir mão de sua prerrogativa, da prerrogativa da Casa de examinar, que vote contrário ao Veto.

O SR. PRESIDENTE (Jaques Machado): O Ver. Brochado da Rocha se inscreve e cede seu tempo a V.Exa.

O Sr. Brochado da Rocha: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouvi alguns debates e ouvi o discurso de V.Exa. No entanto, ouvi, também, rapidamente, as razões do Veto. Quero colocar a V.Exa., deixar em exame para a colocação dos debates, que, eventualmente, não se trata de competências ou de incompetências. Se trata de um outro ângulo de visão da questão. Se trata da matéria chamada isenção. Se isenta alguém de alguma coisa. Serão isentadas as indústrias. Agora eu pergunto e me coloco na condição de chefe do Executivo. Hoje é um, amanhã é outro. E o coloco como chefe do Poder Executivo: se, eventualmente, passar pelas mãos de V.Exa. algo parecido com uma Borregard e V.Exa. der isenção a uma Borregard, V.Exa., usando uma atribuição que lhe deu a Câmara, global, estará isentando uma Borregard, e aí V.Exa. terá falhado. Pode acontecer. Todos nós somos humanos. Basta ver que a Borregard foi recebida com loas pela população de Porto Alegre - e V.Exa., como chefe do Poder Executivo, estava usando uma prerrogativa que a Câmara lhe deu. Portanto, eu não acho que seja uma questão burocrática ou fastidiosa o exame das indústrias. O que interessa à Câmara de Vereadores é saber que tipo de indústrias receberão ou não a isenção, que poderá ser muito boa, pois acho que Porto Alegre deve ter uma política de incentivo às indústrias, mas poderá, eventualmente, ser muito mal, e aí a Câmara, em um todo, poderá ser comprometida, assim como auxiliará o chefe do Executivo eventual a que não aconteçam outras Borregard. Não acredito também que as indústrias, de um modo geral, ao serem implantadas em Porto Alegre sejam burocráticas ou fastidiosas de vez que essas indústrias representam para nós algo de muito importante para Porto Alegre não se transformar em uma cidade dormitório, mas, também, não queremos botar uma Borregard aqui dentro. É sobre este aspecto que eu queria submeter ao debate de V.Exa.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu concordo com V.Exa. Chego até a pensar que este Veto se inclui naquela gama de processos que foram examinados pela burocracia municipal, pelos técnicos da Fazenda, do Planejamento, etc., e esta burocracia é que não deseja que venha à Câmara para aprovação final. Acho que não é o Sr. Prefeito. Acho que se o Sr. Alceu Collares estivesse aqui como Vereador votaria contra. Ele apenas assinou um ofício que foi preparado pela burocracia municipal, que realmente deseja ficar com o poder. Para o Sr. Prefeito, que tem mais 15/16 meses de titularidade, não vejo por que não seja bom até que ele tenha o respaldo da Câmara na colocação das isenções. Agora, vejo sim a burocracia, que adora o poder como qualquer burocracia, com interesse nisto. Esta burocracia é que não quer que suas decisões passam pelo crivo do Legislativo, porque, evidentemente, não será o Sr. Prefeito que irá examinar os 1.000/2.000/5.000 processos. Será uma equipe da Prefeitura. Então, para o Prefeito, me parece que seria uma tranqüilidade ouvir a opinião dos Vereadores.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É preciso que a Casa se esclareça de uma coisa: este Projeto, enviado pelo Sr. Prefeito, foi aprovado pela Câmara. Nós concedemos ao Sr. Prefeito Municipal, a este que está lá e aos que sucederão, a faculdade de isentar do pagamento do IPTU por um período de 10 anos toda a empresa industrial regularmente instalada no Município. Nós já concedemos isto quando votamos esta lei. Ela tem pressupostos, como o do parágrafo 1º “A isenção incidirá sobre os móveis utilizados exclusivamente com a atividade industrial”. Nós concedemos. “A isenção terá que ser precedida de um pedido”. Nós concedemos. “Ela será cancelada quando ocorrer alteração proveniente de aumento, reforma, demolição ou nova construção e infração às disposições legais no que diz respeito às normas de isenções”. Nós concedemos. “Estão excluídas do benefício desta lei as indústrias que em 31 de dezembro de 1986 já se encontravam instaladas”. Nós concedemos. Ora, Sr. Presidente, o art. 5º, que manda vir para esta Casa, malgrado a promessa do nosso Líder que nós derrubaríamos o Veto, caso ele fosse aposto ao Projeto, é redundante e é realmente como diz o Sr. Prefeito no Veto: fastidioso, porque a esta Casa cabe fiscalizar as ações do Executivo. E se o Prefeito conceder alguma isenção que afronte os pressupostos desta lei, esta Casa tem outras maneiras legais de investigar e responsabilizar o Prefeito Municipal. Não vai ser trazendo para cá, para exame exaustivo, fastidioso e redundante das isenções que o Sr. Prefeito concedeu que nós vamos ajeitar as coisas. Nós temos outras maneiras de fiscalizar as isenções.

No meu entender, a discussão toda sobre o Veto é inútil. Se nós rejeitarmos os Vetos esta Casa não perde as prerrogativas de fiscalização, de investigação e até de apuração de responsabilidade do Executivo toda a vez que ocorrer uma irregularidade na concessão de isenção.

Quer dizer: me desculpem, mas a discussão que estamos estabelecendo hoje sobre a derrubada ou a manutenção deste Veto é epilética. Sou grato a V.Exa. pelo aparte.

O SR. RAFAEL SANTOS: Eu agradeço a V.Exa. pelo aparte, mas quero colocar a V.Exa. o seguinte: derrubado o Veto, iniciado o processo de isenções, nós não vamos nem ficar sabendo para quem foi dada a isenção.

O Sr. Paulo Sant'Ana: Como nós não vamos ficar sabendo? Nós somos a Câmara Municipal de Vereadores. Nós temos o direito de saber tudo o que ocorre. Todo ato do Executivo está sob nossa fiscalização.

O SR. RAFAEL SANTOS: A não ser, nobre Vereador, que mensalmente se encaminhe um Pedido de Informações para saber quais as empresas que tiveram a isenção nos termos da lei tal, porque, senão, as isenções serão dadas e não vamos ficar sabendo, a não ser que surja algum problema, algum escândalo.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Ver. Paulo Sant'Ana, na sua intervenção, só esquece uma coisa: a função de fiscalização prevista pelo art. 140, item 3, do nosso Regimento Interno, que depois é desenvolvida em quatro artigos da seção 2, da tomada de contas, até hoje não está de acordo com a legislação maior, ou seja, esta Casa até hoje não cumpre a legislação maior quanto ao rito específico de tomada de contas do Sr. Prefeito Municipal. Há três anos, na condição de membro da Mesa, e aceitando parecer da Assessoria Técnica da Casa, encaminhamos modelo de um projeto de resolução que aguarda até hoje encaminhamento das Mesas para que seja transformada nas modificações do Regimento Interno e da LOM, o que não ocorreu. Significa que, de fato, esta Casa não controla o Executivo em hipótese alguma.

O SR. RAFAEL SANTOS: Parece-me, nobre Vereador, que a fórmula que nós temos de controlar é exatamente nesse caso a caso.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para contraditar o que disse o Ver. Paulo Sant'Ana, que as contas, por culpa da Câmara, é que não são julgadas. V.Exa., Ver. Rafael Santos, foi Secretário Municipal e eu fui Diretor de Autarquia e tive as minhas contas julgadas três anos depois pelo Tribunal de Contas. Três anos o Tribunal de Contas levou para encaminhar as contas do DEMHAB a esta Casa.

O SR. RAFAEL SANTOS: Muito obrigado. Vereador.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para discutir, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a discussão do presente Veto, que versa sobre a isenção do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, às empresas industriais, está se prestando a um debate extremamente importante, pois trata da competência e das prerrogativas do Poder Legislativo. E sobre isso está se cometendo, em matéria doutrinária, em matéria de teoria geral do Estado, alguns equívocos. Está-se trazendo para o âmbito do Legislativo aquilo que é matéria de natureza do Executivo.

Especificamente com relação a esta lei, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, segundo as normas de teoria geral do Direito, deve trazer os princípios gerais, as coordenadas básicas, cabendo ao Poder Executivo a execução dessas coordenadas básicas. Agora, se ele, Executivo, não cumpre com as coordenadas básicas, com os princípios gerais que estão estabelecidos na lei, cabe aos Poderes próprios, aos cidadãos, aos Legislativos, ao Judiciário tomar as medidas cabíveis. Mas nós não podemos afrontar aquilo que é uma doutrina pacífica sobre as teorias gerais dos Poderes. E não é mais o tradicional dos princípios da independência e da harmonia dos Poderes estabelecido por Montesquieu. Não, são esses princípios estabelecidos, desenvolvidos por Gourdeaux nas suas concepções de teoria política. São os princípios estabelecidos em Sant Romani, notável tratadista em Direito Público. São princípios já aceitos na doutrina nacional, inclusive, e largamente desenvolvido por Pontes de Miranda. Veja que na Constituição Federal...

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A referência aos dois distintos tratadistas franceses, por sinal extremamente comprometidos com todo o sistema autoritário francês, não tem nenhuma convalidação com o nosso eminente doutrinador Pontes de Miranda. E aponto quatro ou cinco estudos do tratadista Pontes de Miranda, onde ele baixa violentamente o pau nas concepções autoritárias e fascistas desses dois tratadistas que V.Exa. traz a lume. Há um equívoco de memória de V.Exa., no mínimo. Acho que está misturando duas concepções de Direito absolutamente contrárias. Não é uma opinião minha. É a opinião de Pontes de Miranda.

O SR. ISAAC AINHORN: É uma opinião de V.Exa. extremamente discutível, até porque V.Exa., ultimamente, tem apelado no sentido de informações muitas vezes muito discutíveis aqui na Casa. Mas respeito! Respeito como parlamentar e como advogado o depoimento de V.Exa. Agora, em matéria da teoria dos Poderes, esses tratadistas desenvolveram o problema da independência dos Poderes, isso é fato sem controvérsia. Basta ir a essas fontes. Agora, se a posição de Pontes de Miranda contradita com a posição destes tratadistas estrangeiros, até é possível em um ou outro assunto. O que eu quero referir, Sr. Presidente, é que o art. 43 da Constituição Federal refere à competência do Congresso Nacional. Também outro dispositivo refere à competência da Câmara dos Deputados, existindo, inclusive, aspectos inerentes à natureza administrativa em relação ao poder administrativo. Sim, existem, mas administração e atos administrativos inerentes à gestão da Casa, mas ela não se imiscui em atos de natureza executiva. Muito se tem falado sobre a competência do Legislativo e a retomada das prerrogativas. Esta retomada se conquista com a revogação de um dispositivo que certamente será eliminado da história da Constituição nova, que é o art. 57 da Constituição Federal, que estabelece que é da competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre matéria financeira, que criem cargos e funções. Os Vereadores foram eleitos sabendo que sua eleição era também para conceder títulos, nomes de ruas. Isso é uma das atividades. Se quisessem retomar seus mandatos para os quais foram eleitos, eles sabiam que, pela Emenda Constitucional nº 1, que, pela LOM, os poderes desse Legislativo de há muito se encontram violentados.

Sr. Presidente, eu vou aguardar que V.Exa. ponha ordem no Plenário. Se V.Exa. não tem condições que não assuma a Presidência dos trabalhos e não fique rindo junto com seus colegas. Quando houver condições, continuarei meu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE: Prossiga, então, que a Presidência, o Vice-Presidente e o Secretário deverão entrar em silêncio e ouvi-lo atentamente.

O SR. ISAAC AINHORN: Retomada de prerrogativas não é praticar atos do Poder Executivo, como examinar, uma a uma, isenções em matéria de isenções de IPTU para empresas industriais. Quando se está dando isenção às empresas industriais, está-se pretendendo melhorar as condições de recursos através do retorno do ICM para a cidade de Porto Alegre. É isto que se está pretendendo com esta isenção genérica e ampla estabelecida pelo dispositivo número 1 deste Projeto que vem do Executivo Municipal. Agora, não é da natureza deste Legislativo examinar uma a uma as isenções que vão ser concedidas pelo Poder Executivo. Se elas forem ilegais, se elas forem erradas, cabe a este Poder Legislativo, na sua condição fiscalizadora, denunciar estes abusos e estas irregularidades. Da mesma forma serve, também, para outros projetos, como o da metodologia do cálculo, e da tarifa. Se o Legislativo devolver a competência da tarifa para o Executivo, ele está devolvendo aquilo que, inclusive, não é competência sua, sobretudo quando ele estabelece uma metodologia de cálculo para critério. Nós vamos fazer contas. Nós vamos precisar, aqui, é de um contador, de um escriturário, mas não políticos. E o mandato foi feito para o exercício político. Esta é uma casa política e eu com as repercussões das mais variadas que tiver, quando votar todos estes projetos, vou manter a minha posição muito clara. Nós não estamos abrindo mão de competência nossa, absolutamente.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. acho que consente comigo que o Prefeito Alceu Collares é bacharel, é advogado, é jurista, com belos trabalhos prestados à Câmara de Deputados Federais. V.Exa. consente isso ou tem alguma dúvida?

O SR. ISAAC AINHORN: Não só eu, mas tenho certeza que todos os Srs. Vereadores desta Casa, e a assistência, os jornalistas, os funcionários.

O Sr. Werner Becker: É mais que uma unanimidade da Cidade. É uma unanimidade nacional. E veja V.Exa: o Prefeito, quando mandou o projeto de metodologia das tarifas, resguardou...

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Qual é o projeto que estamos discutindo? As tarifas ou a isenção do IPTU?

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Isenção de IPTU.

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): Evidentemente que estamos discutindo a isenção do IPTU, mas ocorre, Sr. Presidente, que, no meio da discussão da isenção do IPTU, estava encravada uma outra discussão, concernente à discussão mencionada, que é a da subtração ou não das prerrogativas da Casa. Eu acho que na discussão não é só conveniente que se fale em tarifas com relação à prerrogativa legislativa, mas é também necessário que se fale sobre isso.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu pediria, ao menos, que, por maiores que sejam os interesses doutrinários e políticos, haja um mínimo de coerência à letra da lei do projeto que o Prefeito mandou. O Prefeito resguarda à Câmara a homologação das tarifas. A Emenda do Ver. Cleom Guatimozim é que retira essa prerrogativa. Então, toda a doutrina que V.Exa. está lecionando da tribuna é contra a doutrina do Executivo, é contra a doutrina do Dr. Alceu Collares, é contra a doutrina do jurista Alceu Collares e, mais ainda, é contra a doutrina do Prefeito Alceu Collares, a não ser que o mesmo tenha mandado o Projeto e a metodologia com um gancho para que, depois, outros colocassem um anzol. Eu não acredito que ele agiria de má fé. Agora, o Prefeito manda seu Projeto explicitamente e, na Exposição de Motivos, afirma que permanecerá como prerrogativa do Legislativo! Isso é inquestionável, é claro. Agora, se pretende colocar um gancho depois, isto se explicitará mais tarde.

O SR. ISAAC AINHORN: Antes de qualquer coisa, só queria saudar e registrar com satisfação a oportuníssima Questão de Ordem do Ver. Paulo Sant'Ana porque, quando estamos discutindo IPTU e discutindo o Veto sobre o artigo que não pretende que a Câmara homologue, caso a caso, a isenção, e quando se faz um paralelo com a questão da metodologia do cálculo e a postura emancipada desta Casa, que pretende fazer, através de uma Emenda, a competência com relação à fixação de tarifas, está-se discutindo sem o Projeto em Pauta, e muito bem discutido. Graças a Deus que temos esse tipo de comportamento, porque assim estamos justificando nosso mandato para aqueles que votaram em nós em 15 de novembro.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O aparte do Ver. Werner Becker é muito elucidativo porque há Vereadores do PDT que, compreensivelmente, por fidelidade partidária, e por atitude devocional ao Sr. Prefeito, integrante da mesma fileira partidária, vota em tudo ou quase tudo que o Prefeito manda a esta Casa.

O SR. ISAAC AINHORN: Lealdade partidária, Vereador.

O Sr. Paulo Sant'Ana: Falei fidelidade partidária. Hoje V.Exa. está tendo o dom de repetir minhas palavras, é verdade que as esmaltando com conhecimentos literários que não tenho, ao citar aqueles autores que eu conhecia por memória remota. Mas, na votação da próxima quarta-feira, esta compreensível tendência da Bancada do PDT precisa ser revisada, porque a intenção do Sr. Prefeito no Projeto é de que o estudo do preço das tarifas fique com o Legislativo. A intenção de retirar daqui é manifestada pelo nobre Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V.Exa. porque se criou uma prática. Talvez eu seja um pouco responsável também de criar um famoso discurso-aparte, por imprudência, que parece que se consagrou. Eu sou responsável, Ver. Paulo Sant'Ana. Eu disse e bato no peito dizendo que é minha culpa, mas eu quero dizer o seguinte: se o Ver. Werner Becker tivesse comparecido às Reuniões Conjuntas das Comissões, aqui nesta Casa, se tivesse comparecido, porque não compareceu, hoje pela manhã, não compareceu à reunião, devidamente convocado que foi, ouviria uma Questão de Ordem, mas não estava e não poderia ouvir. Ouviria uma Questão de Ordem requerida pelo Ver. Cleom Guatimozim, que dizia textualmente: “Sr. Presidente, informo a V.Exa. e a esta Casa, na reunião desta manhã, que apresentei as Emendas de devolução da tarifa para o Executivo. Estas Emendas, Sr. Presidente, não foram feitas pelo Líder do PDT, mas pelo Cleom Guatimozim, e a Bancada está totalmente liberada para votar de acordo com a sua consciência”. Estas foram as palavras, não sei se textuais, mas próximas do textual - me acena o Ver. Kenny Braga -, mas, felizmente, eu acho que o Vereador, embora estivesse falando como Vereador e não como Líder aos membros das Comissões do PDT que estiveram presentes, que estiveram presentes, repito e que votaram favoravelmente ao parecer deste Vereador, que era o relator-geral das Emendas do Ver. Cleom Guatimozim. Com relação ao fato de o Prefeito não ter retirado, não ter, no seu Projeto, retirado a competência da Câmara, certamente respeito muito a posição neste sentido, porque foi uma lei de origem do Legislativo. O Prefeito Alceu Collares não foi só um parlamentar. Ele foi um dos maiores parlamentares que este País já teve, queiram ou não, seus amigos ou seus adversários. O Prefeito Alceu Collares foi, por mais de 20 anos, Vereador, Deputado e como tal conhecido senão como o mais brilhante, como dos mais brilhantes parlamentares no seu período, nos Legislativos brasileiros. Quero dizer a V.Exa...

(Apartes paralelos.)

Senhor Presidente, vou conceder os apartes oportunamente, mas espero que os Vereadores que me pedem aparte me assegurem o direito de concluir. Democraticamente, vou permitir os apartes, mas quero dizer que o Prefeito, sabedor que esta lei foi de origem do Legislativo, ele não pediu a sua revogação. A Casa que discuta e a Casa que decida se vai devolver ao governo legitimamente eleito, ao Executivo democrático que está instalado lá, no Paço Municipal, na Praça Montevidéo. Que decida se devolve ou não aquilo que é da natureza do Executivo e lute pela conquista das prerrogativas que são inerentes a sua condição: lutar para estabelecer fixação de tarifas. Data vênia, respeito os companheiros aqui.

Passarei, agora, à fase de apartes.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo está esgotado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente gostaria que fosse seguido o R.I. quanto aos tempos de cada Vereador ocupando a tribuna. Há vários Vereadores que poderão se inscrever e ceder seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn. Nada a opor, mas gostaria que se mantivesse o tempo regimental.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Satte se inscreve e cede seu tempo ao Vereador que está na tribuna.

O SR. ISAAC AINHORN: V.Exa. alega de não ter cumprido o Regimento. Foi cumprido o Regimento. Aliás, é bom Regimento para os outros. Os que apelam para o Regimento deveriam se lembrar de segui-lo.

(Apartes paralelos.)

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não concedi apartes.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Eu peço o seu respeito.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu que estou na tribuna, Vereador. V.Exa. tem que respeitar o orador na tribuna.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Não sou de dar pareceres de acordo com os meus interesses.

O SR. ISAAC AINHORN: Interesses da Cidade.

(O Sr. Presidente preme a campainha.)

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não tenho vergonha dos pareceres e dos votos que prolatei neste ano e meio que estou nesta Casa. E vou dizer mais a V.Exa: orgulho-me e honro-me dos pareceres e votos que dei nesta Casa.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: Cada um se orgulha do que pode, Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Faz parte da minha consciência. Não sei se V.Exa. a tem.

O Sr. Frederico Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um aparte modesto e simples até porque é para que V.Exa. possa se acalmar, tendo em vista o clima que há no Plenário. Eu só gostaria (V.Exa. falou sobre a reunião da Comissão hoje, pela manhã) que V.Exa. denunciasse ao povo e à imprensa que eu cumpri com o meu dever. Eu estava presente na reunião de hoje pela manhã. Em segundo lugar, apenas para me acalmar junto a V.Exa., eu pediria que V.Exa. me dissesse qual a postura que devo ter diante do discurso de V.Exa. já que V.Exa. chamou atenção do Presidente que estava rindo e, como às vezes presido, gostaria de saber se quando V.Exa. falar devo rir ou chorar.

O SR. ISAAC AINHORN: Quanto à primeira questão do aparte, V.Exa. não deve dizer para mim, V.Exa. deveria usar regimentalmente a Questão de Ordem e formular a mesma à Mesa, registrando a sua presença na manhã de hoje. Em segundo lugar, quanto ao aspecto que levanta do meu pronunciamento, evidentemente que V.Exa., como parlamentar há muitos anos nesta Casa, na condição de suplente e agora de titular, deveria saber que existe uma postura e um decoro parlamentar, e eu, evidentemente, não preciso lhe ensinar este decoro que V.Exa. tão bem sabe.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sabe V.Exa. que eu tenho extrema dificuldade em colocar no plano pessoal as discussões que se travam aqui. Talvez seja deficiência minha, covardia pessoal, alguma limitação, mas não sei fazer isso, mesmo porque eu acho que não fui eleito para isso. Eu não fui eleito para ver quem é o mais valente, o mais forte. Mas eu queria dizer que V.Exa. não acrescentou nada quando se referiu ao aparte do Ver. Cleom Guatimozim. Eu apenas flagrei a contradição entre a posição jurídico-doutrinária que V.Exa. sustentou e a posição do Projeto do Prefeito Alceu Collares. Agora, se o Prefeito Alceu Collares, por conveniência, circunstâncias políticas, resolveu depois ceder às suas convicções jurídico-doutrinárias, é um direito dele.

Eu gostaria que o Sr. Prefeito explicitasse a sua opinião, ele, que vem aqui para tantos projetos, ele, que nos honra com tantas visitas. Quem sabe o Prefeito não viesse aqui amanhã nos dizer, pessoalmente, qual a sua opinião, se ele acha que deve permanecer ou não com a Câmara, ou se deixa em aberto? Eu acho que é um esclarecimento claro, democrático, principalmente a uma Bancada que se mantém tão fiel a ele. É uma sugestão que eu faço.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que, recentemente, numa entrevista ao jornal Correio do Povo, ali presente, o Prefeito Alceu Collares explicita muito bem a questão. Não sei se V.Exa. teve a oportunidade de ler. Ali ele explicita muito bem. Ele acha que a Câmara anda bem, doutrinariamente, em devolver a competência, mas ele suscita exatamente esta questão. A metodologia gera responsabilidade da Câmara de Vereadores, na medida que quem está aprovando a metodologia e os critérios para se descobrir a tarifa de transporte coletivo em Porto Alegre é a Câmara. Ele apenas vai aplicar uma metodologia que a Câmara está votando, que pode emendar, que pode alterar, que pode ter Substitutivo. Por esta razão, Vereador, eu lhe digo que é uma questão que foi deixada para a Câmara de Vereadores. E acho que foi por causa deste espírito democrático e de respeito aos Legislativos que esta questão foi deixada para a Câmara de Vereadores. E vou-lhe dizer mais: V.Exa., Ver. Werner Becker, era um dos grandes adversários da outra discussão. Contestava em muito a metodologia do cálculo. Era um dos grandes e ferrenhos adversários da metodologia por uma razão: V.Exa. entendia que o estabelecimento de uma metodologia de cálculo retiraria a competência da Câmara de Vereadores, num raciocínio que eu acho razoável, perfeito, porque, no momento em que estabelecemos os critérios, o resto é matemática, é uma equação. Acho que V.Exa. deve ser contra a metodologia. Respeito a sua opinião, porque no momento em que tivermos uma metodologia, não tem mais sentido a Câmara de Vereadores estar fixando tarifas. O resto é a equação, o cálculo matemático.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V.Exa. deve-se ater ao Projeto em pauta.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em relação ao problema das tarifas, dou-me por vencido e aceito, democraticamente, que a Câmara não quer mais, vai abrir mão de uma prerrogativa. Tem direito a isso. Cabe à próxima eleição julgar esse comportamento da Câmara. Não vou me debater contra o impossível. Vou apenas averbar o meu voto contrário ao Projeto.

Quanto ao atual Projeto, o que me chama a atenção é o seguinte: V.Exa. sabe quem votou contra a Emenda que foi vetada? V.Exa. votou contra, pode ficar tranqüilo. O que me chama atenção é isto.

O SR. ISAAC AINHORN: Há um detalhe que é fundamental. O debate de idéias e discussões... Este é um fórum de debates de idéias e discussões de posicionamento pessoal. Quando debato ou discurso com V.Exa. ou outros colegas, tenho em vista isso: que não é um ringue, temos que ter uma discussão em alto nível. Respeito V.Exa. e tenho a maior admiração pelo seu trabalho profissional e pessoal. Como profissional da ciência do Direito, levo a coisa nesse nível. O debate e discussão de projetos têm que ser acirrados, pois este é o fórum da grande discussão.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para complementar. Informo à Casa, que não deve estar lembrada, e eu fui verificar, que o Ver. Isaac Ainhorn foi o único membro da Bancada do PDT que votou contra a Emenda.

O que me chama a atenção é, portanto, que a presença do Ver. Isaac Ainhorn, neste momento, do ponto de vista político, e não jurídico, não é importante. O que me chama a atenção é que toda a Bancada do PDT votou explicitamente num sentido. Estou vendo que hoje, após o Veto do Sr. Prefeito, vai votar noutro sentido. Isto me chama, no mínimo, a atenção. Acho inexplicável, a não ser, por exemplo, que o Ver. Cleom Guatimozim, que votou pela Emenda e que agora vai votar contra, queira honrar a Casa e diga por que mudou de opinião, juntamente com todos seus liderados.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lastimo que algumas circunstâncias tenham me colocado contra alguns projetos e emendas do Ver. Werner Becker, mesmo porque nós tivemos grandes desavenças no passado e hoje temos uma grande amizade. Como diz o Brizola, depois de uma grande briga, uma grande amizade.

Então, eu lastimo que as nossas posições sejam antagônicas e espero que, logo após esta tormenta, possamos continuar como até agora.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adão Eliseu se inscreve e cede o seu tempo a V.Exa., Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço ao Ver. Adão Eliseu.

O Sr. Caio Lustosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fiquei, de certa forma, tranqüilizado, quando o Ver. Paulo Sant'Ana declarou, aqui, que esta Emenda visando a retirar a competência da Câmara em votar as tarifas era de absoluta responsabilidade do Ver. Cleom Guatimozim e não do Líder Cleom Guatimozim.

Ora, esta manhã, na hora em que se pôs em votação o relatório de V.Exa., eu vi a Bancada do PDT, a unanimidade, aprovar tanto o aspecto formal quanto o substancial da Emenda. Então, agora, eu pergunto, quem está com a razão. Esta questão está ou não fechada? Eu desafio cada um dos integrantes do PDT para saber se a Bancada está ou não fechada. Ou há um compromisso claro, sobre isso ou, então, está-se sofismando...

O SR. ISAAC AINHORN: Quero registrar que eu, pessoalmente, não fui procurado em nenhum momento pelo meu Líder solicitando-me o fechamento de questão. Aliás, sobre a questão, pessoalmente, eu já tenho, há muito tempo, um posicionamento e fiz questão de consultar meus outros companheiros.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, lastimo, mas quero um esclarecimento. Eu estou com extrema dificuldade de acompanhar os trabalhos. Eu gostaria de um esclarecimento da Mesa: qual a matéria que estamos discutindo no presente momento?

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. Aranha Filho, já pedi encarecidamente ao Vereador, ao orador da tribuna que se ativesse como nos apartes, nesse caso, para que ficasse dentro do Projeto. Nós estamos falando em tarifas aqui há quase uma hora.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu, mais uma vez, vou reiterar aquilo que foi formulado em Questão de Ordem pelo Ver. Paulo Sant'Ana e em protesto formulado pela Vera. Bernadete Vidal. Acontece que a questão da tarifa e a questão do art. 5º do Projeto que concede isenção...

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu vou pedir que me assegure a palavra e não permita apartes anti-regimentais.

Voltando, explico, talvez, com o curto período da presença do Ver. Aranha Filho no Plenário. Quero dizer que eu vejo, como o Ver. Paulo Sant'Ana, que estão discutindo os temas porque têm profunda relação, já que está se discutindo competência do Legislativo Municipal. E nós precisamos entender o art. 5º do Projeto de isenção do IPTU às novas indústrias - o Veto. É uma questão de competência ou não deste Legislativo. E a questão da tarifa é uma discussão também do mesmo tema, de alta seriedade.

Então, eu acho que tem muita pertinência um assunto com o outro, só que alguns não têm a capacidade de relacionar um assunto com o outro. Eu vou continuar discutindo a coisa interligada, até porque eu suscitei esta questão no início da discussão com o nobre Ver. Clóvis Brum, porque foi uma posição com relação ao Veto e uma posição com relação à tarifa. E eu tenho uma única posição. Quanto à declaração de votos, Vereador, de cada um dos Vereadores, com relação a esse tema, de como se votarão as tarifas, é uma questão de consciência da cada um. Respeito e não vou inquirir para saber como vota tal e tal Vereador.

O Sr. Paulo Sant'Ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Caio Lustosa fez uma interrogação e vou explicar a ele. A posição da Bancada do PDT é de divisão nas tarifas. Vários Vereadores do PDT vão votar para que a Casa mantenha a competência de legislar sobre o preço tarifário do transporte.

O SR. ISAAC AINHORN: Continuando acerca da discussão do Veto do Sr. Prefeito ao art. 5º, que concede isenção do IPTU às novas indústrias, encerro dizendo que temos que ter presente o “caput” do art. 1º, no sentido que a isenção do IPTU às novas empresas que aqui se estabelecerem, por dez anos, é uma norma geral aplicável a todos os empresários que querem vir investir na cidade de Porto Alegre, porque o que tem acontecido é uma triste burocracia de anos e anos da Prefeitura de Porto Alegre, que emperra todo procedimento. Nós não podemos negar que vivemos num regime capitalista e, dentro desse regime, a gente administra a crise do capitalismo. E é o que nós, socialistas, fizemos na Prefeitura de Porto Alegre, mas trazendo alguma coisa de substância social a esse cruel e desumano regime capitalista. A norma genérica e abstrata do art. 1º pretende acolher aqui novas indústrias para elas não irem para outras cidades. Agora, nós enterrarmos, burocratizarmos uma sistemática? Não me lembro quem é o autor da Emenda que se transformou no art. 5º. O Ver. Werner Becker nos surpreende porque, a exemplo dos demais Vereadores, ele ganha o que todo mundo ganha. Ganha, também, para isso. Portanto, este art. 5º, eu entendo, por tudo que ele traz, que é de se manter o Veto para que o princípio legal da generalidade e da norma jurídica, como imperativo do regime democrático, permaneça de forma presente nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pedi um esclarecimento ao Ver. Cleom Guatimozim porque ele e a sua Bancada votaram a Emenda e agora se propõem votar em sentido contrário. Não é mera curiosidade, porque muitas vezes nós aceitamos aqui, que é uma Casa política, de votar um projeto junto com uma emenda. Já há algum tempo eu vinha temendo esse ajuste com o Executivo, porque o PDT vota a Emenda e depois o Prefeito veta e o PDT aceita o Veto, e nós somos, liminarmente, passados para trás. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que qualquer Vereador tem direito de revisar uma posição. Eu respeito os Vereadores que votaram, por exemplo, a favor da ex-lei - e já digo “ex” pois já está sendo enterrada - que dava prerrogativas à Câmara para fixar tarifas; respeito o acompanhamento emocionado da Vera. Jussara Cony, do Ver. Caio Lustosa, do Ver. Lauro Hagemann, mas não posso deixar de dizer que para esta Casa era pesado. Respeito aqueles que mudaram de opinião. E lembro que o Ver. Clóvis Brum mudou de opinião e que outros Vereadores também. Lembro-me até que o Ver. Elói Guimarães afirmava, e quase me desafiava a brigar, dizendo que era a favor da competência da Câmara. Ele afirmava a lealdade em relação à lei. E não vi nenhuma manifestação do Secretário dos Transportes em relação a isso. O que fez a Bancada do PDT votar esta Emenda do IPTU e agora votar em sentido contrário? Pergunto se mudou de opinião, se o Prefeito fez um apelo, ou se foi uma mera tática para que nós votássemos o Projeto que, com o Veto assegurado, ficaria como o Prefeito quer. Se foi isso, vai ser difícil propor de novo, porque se chama uma vez, na segunda, é mais difícil. Era este o esclarecimento que queria da Bancada do PDT. Por que mudou de opinião? Só quero saber se o PDT mudou de opinião ou se nos passou para trás. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com o silêncio da Bancada do PDT, sou obrigado a dar mão à palmatória. O Ver. Antonio Hohlfeldt, que já previu, estava relendo os debates daquele tempo. Fui passado para trás, mas só desta vez. Em matéria de votar emenda para depois ser vetada é só desta vez. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim para encaminhar.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assumindo o compromisso de que o Sr. Prefeito não vetaria emenda de um projeto que ainda se encontra nesta Casa, e que reclamava, há pouco, de uma permuta em que o Ver. Werner Becker e o Ver. Antonio Hohlfeldt pediam a garantia da Liderança de que o Sr. Prefeito não vetaria aquelas Emendas, fazendo retornar à Câmara para um exame da avaliação, esse compromisso foi cumprido e ocasionou um fenômeno, quando o Sr. Presidente da Casa nos designou relator. Pela primeira vez, neste tempo em que nos encontramos aqui, tivemos que dar parecer sobre uma lei já publicada no Diário Oficial. É um fenômeno legislativo a Emenda. Naquele Projeto que voltou a esta Casa reclamávamos há pouco: vejam o fluxograma da Câmara Municipal, vejam a lentidão da Câmara Municipal. A Emenda apresentada pelos dois Vereadores, do PSB e do PT, veio para exame da Casa e ainda se encontra aqui, sem que a gente consiga tirar, subindo as ORTNs, ocasionando mais despesas para uma segunda votação que eu, particularmente, considerava desnecessária, mas respeitei a vontade daqueles dois Vereadores. Naquele Projeto, nós tínhamos compromisso, mas neste Projeto não assumimos compromisso nenhum. E os Anais estão aí a serem mostrados, e eu pedi agora cópia dos Anais para mostrar que, em nenhum momento, me foi pedida essa garantia e que eu a tivesse dado. Se nós votamos favoráveis àquela Emenda, alguns da Bancada, porque a questão não é fechada em nenhum caso, só este fato da demora deste Projeto, da permuta com Elias Flores, que, voltando a esta Casa, ficou aqui sepultado sem voltar, com graves prejuízos para o cidadão que fez a permuta, nos faria mudar de idéia. Esta Casa está examinando pela segunda vez o mesmo Projeto: primeiro o Projeto, depois o Projeto convertido em lei e já publicado no Diário Oficial. Esta Casa não tem aquilo que os aviadores chamam de RPM - Rotação por Minuto - para atender este tipo de solicitação do Executivo. Nós sabemos que não temos. Os Legislativos estão desarmados, os Legislativos não têm assessoria, os Legislativos não têm como atender às necessidades dos Executivos. Os Executivos sempre se armaram até os dentes e os Legislativos ficaram sempre na mesma situação. Se o Vereador convocar um Secretário para comparecer aqui, ele não terá uma outra solução senão estudar a noite toda o que vai perguntar ao Secretário, ao passo que, quando o Executivo aqui comparece, traz um batalhão de assessores todos a cochichar nos seus ouvidos e dar as mais recentes e as mais técnicas informações. Então, estas leis que vão e vêm, tipo bola de pingue-pongue, criando sérios problemas, nós vamos procurar evitá-las. É um pedido que faz à Casa o Sr. Prefeito. E eu dizia há pouco, não sei se o Ver. Werner Becker estava aqui naquele momento, eu dizia que não é polido o ofício do Executivo. Não é. Ele poderia ser mais polido, mais técnico e até mais educado, mas encerra, no seu conteúdo, no seu todo, o pensamento de que, nesta Casa, se duzentas indústrias desejassem se instalar no pólo da Restinga, teriam que mandar para cá duzentas isenções. E com aquela Emenda de vaivém, quando ficaria pronto isso, em que época, em que oportunidade? Esses são os motivos que nos levam a tomar uma posição contra este tipo de emenda a partir de agora. Também estranhei que fosse tão discutido aqui, durante este Veto, o problema das tarifas, que deverá ser votado na quarta-feira que vem, ou seja, daqui a dois dias. O Ver. Isaac Ainhorn disse exatamente a posição da Bancada. Colocou a posição da Bancada. Qual é? Em nenhum momento se invocou a Liderança para os membros da Bancada e em nenhum momento pedi voto para nenhum dos Vereadores, a não ser a votação da metodologia, que é proveniente do Executivo. Mas asseguro a V.Exas. que, por todos os anos que nos encontramos aqui, nesta Casa, nós só apresentamos as Emendas que têm possibilidade muito grande de passar, com uma boa diferença. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Aranha Filho, que encaminha pelo PFL.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL encontra-se, neste momento, nesta altura dos acontecimentos, entre o mar e o rochedo. Se é bem verdade o que disse da tribuna o Ver. Werner Becker ao lembrar o compromisso assumido pela Liderança do PDT, também é bem verdade o que disse o Líder do PDT, Ver. Cleom Guatimozim, ao lançar mão, também, de um compromisso assumido, de uma emenda de autoria do Ver. Werner Becker. Nessa situação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores - até serve como um alerta da Bancada do PFL para as futuras votações -, nós, atentos ao processo de votação, estamos, sem dúvida alguma, com extrema dificuldade para votar, razão pela qual a Bancada está liberada para a referida votação. É exatamente neste sentido que encaminha a Bancada do PFL. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acompanhei contristado o debate desta tarde nesta Casa, porque existem algumas questões que estão sendo colocadas na Ordem do Dia que mereceriam um tratamento mais respeitoso pelo menos. Esta Casa está enveredando perigosamente para um terreno que a população não saberá respeitar daqui a algum tempo. Neste caso do Veto parcial aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto que estamos discutindo, há uma questão elementar de bom senso: se aguardarmos mais um pouco, a questão da OTN poderá ser alterada como se altera sistematicamente. Inclusive advirá um benefício maior, imediato, concreto para o Município, para a municipalidade. Estamos, ao que parece, como diz o ditado popular, nos afogando em pouca água. E não é só com referência a este caso. A questão derivou hoje para a questão das tarifas. Eu tenho insistido que esta Casa está perigosamente abrindo mão de uma prerrogativa que foi duramente reconquistada. E todos os Legislativos deste País insistem em dizer que têm que retomar prerrogativas.

Ora, quando esta Casa retoma uma prerrogativa, agora quer devolvê-la. A pretexto de que serve aos interesses da coletividade? Não. No meu entendimento, serve aos interesses, perdoem a expressão, de alguns Vereadores, que, segundo parece, não querem continuar arcando com a responsabilidade de dar a última palavra sobre tarifas de transporte coletivo.

Srs. Vereadores, se nós ficarmos aqui dando nome a ruas, votando sessões solenes, votos de congratulações e de pesar, qualquer dia a reação e a direito vão dizer que esta Casa é desnecessária, não se presta a nada de útil e, portanto, que a fechem, com a maior tranqüilidade.

Por isso, Srs. Vereadores, na presente Sessão voto pela manutenção da Emenda que foi em má hora vetada pelo Sr. Prefeito. Se esta Casa não defender as prerrogativas que pode ter, quem vai defender estas prerrogativas? Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. SIM aprova o Projeto, NÃO rejeita.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), André Forster (aus.), Antonio Hohlfeldt (sim), Aranha Filho (sim), Artur Zanella (sim), Bernadete Vidal (aus.), Brochado da Rocha (sim), Caio Lustosa (sim), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (sim), Ennio Terra (sim), Frederico Barbosa (aus.), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (sim), Jussara Cony (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Paulo Sant'Ana (não), Paulo Satte (não), Rafael Santos (sim), Raul Casa (aus.), Teresinha Irigaray (aus.), Werner Becker (sim), Nilton Comin (sim), Wilson Santos (aus.), Isaac Ainhorn (não), Getúlio Brizolla (aus.), Pedro Ruas (não), Auro Campani (aus.), Kenny Braga (não).

O SR. PRESIDENTE: Dezessete votos SIM, 09 votos NÃO. REJEITADO o PLCE nº 16/86 em sua parte vetada. Mantido, portanto, o Veto Parcial a ele oposto.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria que V.Exa. me espantasse uma dúvida, eis que não possuo o dom da ambigüidade. O Ver. Caio Lustosa, Presidente da CJR, me informou que há, amanhã, reunião da Comissão. Recebo, agora, uma designação para falar aos campeões do carnaval, à mesma hora, da Presidência. Portanto, pediria esclarecimento, através desta Comissão, se eu levo o parecer que o Ver. Cleom Guatimozim tanto pede para discutirmos na reunião, ou se venho à festa carnavalesca ao mesmo tempo. Não sei qual é a precedência que a Casa vai dar.

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, realmente a Casa precisa tomar uma posição. Estão acontecendo Sessões Solenes ao mesmo tempo que as reuniões das Comissões. Então, esta Casa, de uma vez por todas, precisa que se reduza ao máximo as Sessões Solenes e aumente no máximo as reuniões de Comissões. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de Presidente de uma Comissão, Presidente da CUTHAB, entendo que esta Mesa deve dirimir esta questão. Acho que pode ter Sessão Solene e pode ter reunião da Comissão, obedecendo o Regimento da Reunião das Comissões, nas terças e quintas-feiras. Devem ser feitas sem que haja um conflito, como agora, conflito entre as reuniões das Comissões e as Sessões Solenes. Agora, tem acontecido, normalmente, que os Vereadores que mais reclamam muitas vezes não comparecem nem à reunião das Comissões e nem às Sessões Solenes.

Agora quero requerer exatamente isso, porque entendo, Sr. Presidente, a procedência da questão. Eu entendo, Sr. Presidente, exatamente, que voto em parecer deve ser colhido em reunião. Aliás, tem sido este o critério da CUTHAB, conforme, todos os meus companheiros Vereadores desta Comissão têm adotado.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Quero dizer aos Presidentes das Comissões que podem preestabelecer horários e que é de exclusiva competência deles ordenarem, juntamente com os integrantes das Comissões, a hora das Reuniões a serem realizadas, conforme o RI. A matéria é estritamente da competência dos Presidentes das Comissões.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu ia sugerir que fizessem em horários separados. O que eu estranho é que, quando é para Associação Comercial, não vi ninguém reclamar. Quando é para os destaques do Carnaval, que são 60, 70 pessoas da Escola da Restinga, todo mundo começa a reclamar. Agora, as outras não têm reclamação nenhuma e, mais ainda, Sr. Presidente, se começarem com este tipo de coisa, logo na Sessão que eu pedi, eu vou começar a exigir uma coisa que não tem sido cumprida nesta Casa: as Sessões Solenes têm que ter “quorum” para serem abertas.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, a Mesa já respondeu taxativamente ao Ver. Werner Becker o assunto levantado.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): V.Exa. respondeu muito bem quanto à parte que toca a V.Exa., quanto ao aspecto regimental. Agora, há um outro aspecto que é importante, que foi a pergunta do Ver. Werner Becker. Eu acho constrangedor o Vereador deixar de ir a uma Sessão Solene que vai homenagear alguém que não pediu a homenagem para ir a uma reunião de Comissão. V.Exa. respondeu regimentalmente, mas a questão do impasse, em função de haver uma convocação de uma reunião de Comissão e de uma Sessão Solene ao mesmo tempo, eu acho que V.Exa. não respondeu. Eu entendo que, toda vez que o Plenário aprova a realização de uma Sessão Solene ou Especial, está, automaticamente, transferindo toda e qualquer reunião de menor hierarquia que possa estar convocada para aquele horário.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): V.Exa. tem razão. A reunião de amanhã seria logo após a Sessão Ordinária de hoje. Eis que se criou um impasse entre o direito, a reunião da CJR e a Sessão de festejos carnavalescos. Então, pediria a V.Exa. que dirimisse o impasse e talvez o Ver. Caio Lustosa atrasasse a reunião para outro horário, pois não quero mais passar por isto de hoje, frente às reclamações do Ver. Cleom. Eu estou com o processo na gaveta esperando a reunião. Só quero que me digam a que horas é a reunião. E quero fazer o maior esforço, a não ser que o RI me impeça, para homenagear os carnavalescos. Quero estar presente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que as Comissões deverão realizar seus trabalhos de acordo com o seu Presidente, não interferindo nos trabalhos da Casa, nas terças e quintas-feiras. Isso o Sr. Presidente da Comissão poderá resolver.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): A CJR tem que se reunir para estabelecer qual o critério. Eu posso estabelecer um horário, mas, por exemplo, amanhã, não estarei presidindo a Comissão, pois tenho a posse do Ver. André Forster lá na METROPLAN a qual preciso ir. Então, sugiro a V.Exa. que notifique o Ver. Ignácio Neis, Vice-Presidente da Comissão, para convocar e presidir a reunião de amanhã.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. deverá entender-se com seus membros. A hora que V.Exas. quiserem, fora deste horário, poderão marcar à vontade, só comunicando a Casa para colocar funcionários à sua disposição.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Acho que às quintas e terças-feiras as Comissões poderão reunir-se às 8 horas da manhã. Essa é a minha sugestão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Ver. Brochado da Rocha, V.Exa., na manhã de hoje, presidindo as reuniões da CFO, CUTHAB, CEDECON e mais a CJR, afirmou que, face às inúmeras lacunas existentes no R.I. desta Casa, estava encontrando inúmeros óbices legais, e vários oradores se manifestaram no mesmo sentido. E informou V.Exa. e deu prazo aos Líderes de Bancada de que até às 18h designassem membros para participar de uma Comissão de reforma do R.I. Pergunto se foi cumprida essa tarefa indicando os nomes. Se não o fizessem V.Exa. afirmara que de pleno nomearia. Quais os procedimentos que pretende dar a essa questão suscitada por V.Exa.?

O SR. PRESIDENTE: Tão logo chegue ao gabinete, pretendo fazer o que disse, mas espero que os Srs. Líderes tenham encaminhado representantes de suas Comissões.

É dever desta Presidência prorrogar a presente Sessão. Ao mesmo tempo, precisamos comunicar requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, a partir das 18h, devido à celebração da missa em memória do Ver. Valneri Antunes.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): É encerramento da Sessão ou suspensão?

O SR. PRESIDENTE: Suspensão.

O SR. WERNER BECKER: Se for suspensão, é obrigado a aprazar a hora de retorno.

O SR. PRESIDENTE: Por enquanto, existe um requerimento de suspensão.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Tem que se estabelecer um limite de suspensão.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, apenas li o requerido.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu queria um esclarecimento se é suspensão ou encerramento e se requer a retomada de Sessão.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador não requereu isso.

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): Eu aporia uma emenda verbal ao Requerimento: em vez de suspensão, o encerramento a fim de que fosse realizada a homenagem póstuma ao ex-Ver. Valneri Antunes.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dos projetos que estão hoje para discussão de veto, há algum outro projeto que tenha prazo final até quarta-feira?

O SR. PRESIDENTE: Há vários vetos que têm prazo final na próxima quarta-feira. Eu dizia aos Srs. Vereadores o seguinte: se acolhendo a Emenda, primeiro existe o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt para suspender a Sessão. Há Emenda do Ver. Paulo Sant'Ana...

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu talvez conheça pouco o R.I, mas nunca vi emenda em requerimento, me desculpe.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu insisto mais uma vez com a Mesa: há um Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. Não existe nenhum Requerimento, que eu saiba, do Ver. Paulo Sant'Ana.

O SR. PRESIDENTE: Não formulou.

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, foi discutido por várias vezes que os requerimentos devem ser por escritos e encaminhados através do Protocolo. Este Requerimento não existe. Existe uma manifestação de Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, para um Requerimento verbal.

O SR. PRESIDENTE: Só um minuto. Ver. Rafael Santos, a Mesa colocará o seguinte: colocará em votação o requerido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e informa ao Plenário que, caso aprovado, a Sessão será suspensa até amanhã às 9 horas, quando serão reabertos os trabalhos para exame dos Vetos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, embora não professe a religião católica, evidentemente quero dizer a V.Exa. que concordo com o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, de suspensão dos trabalhos, e queria apresentar o seguinte. Indago de V.Exa. se é possível suspender os trabalhos porque, pelo que me consta, embora não professe esta religião, tenho conhecimento que uma missa não dura mais do que 35/40 minutos. Então, poderemos retomar os trabalhos às 20 horas. Vamos trabalhar, minha gente, para que depois não digam por aí que os Vereadores não trabalham. Requeiro que a Sessão seja retomada às 20 horas.

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se me permite, e gostaríamos que o Ver. Isaac Ainhorn ouvisse a Questão de Ordem que levantamos, o Vereador parece que desconhece que esta Casa, hoje à noite, tem uma Sessão, a partir das 20 horas, no Bairro Cristal, por iniciativa, inclusive, da Mesa desta Casa. Solicitaria ao Presidente da Casa que esclarecesse ao Ver. Isaac Ainhorn e aos Vereadores que talvez não saibam que nós temos um compromisso da Câmara Municipal de P. Alegre, às 20 horas, fora do recinto da Câmara, mas um compromisso de todos.

O SR. PRESIDENTE: Sim. Gostaria de dizer que a suspensão da Sessão, inclusive, criaria um problema, que seria prorrogada por duas horas. E mais: dada esta reunião que está marcada no Cristal, que a Sessão ficasse marcada para amanhã, às 9 horas. Quero crer que é rigorosamente justificável a preocupação do Ver. Isaac Ainhorn, mas não acredito que alguém possa criticar a Casa por ir-se reunir com a comunidade e retomar a Sessão suspensa, de hoje, amanhã às 9 horas.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Vereador, eu quero informar a V.Exa que, em primeiro lugar, eu desconhecia este compromisso, posto que não recebi nenhum material neste sentido. Agora informo a V.Exa que, amanhã pela manhã, eu tenho um compromisso já marcado. Indago de V.Exa. se esta reunião pode ser à noite.

O SR. ADÃO ELISEU (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero colocar a seguinte situação a V.Exa: amanhã, às 9h30min, a Comissão de Inquérito solicitou a V.Exa. o Plenário. Já tem a convocação feita.

O SR. PRESIDENTE: Eu diria a V.Exa. o seguinte: se V.Exa. requisitou o Plenário e não puder realizar reunião fora do Plenário, se continuariam os trabalhos após a Sessão Solene de amanhã. V.Exa. invoca este problema que a Mesa desconhecia, como desconhecia, também, o Requerimento que ia ser formulado. A Mesa convoca após a Sessão Solene.

Vereadores, vejam o problema da Mesa, que já tem nove Vetos. Há seis Vetos para quarta-feira, mais três que ficariam de hoje. Esse é o problema da Mesa, eis que já existem três Vetos. A Mesa está inquirindo, dialogando com o Plenário, no sentido de funcionar a Câmara amanhã à noite.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Gostaria de colocar à Mesa que pedi providências, pois faço parte da Comissão que estuda os problemas do Centro da Cidade, eis que escuto o relatório dessa Comissão pelo rádio, através do relator da Comissão. Então, gostaria de pedir providências à Mesa e ao Presidente da Comissão, pois ele deve ter para estudos o relatório, uma vez que a população está sabendo, através do relator, pelo rádio, antes de nós, Vereadores, assinarmos o parecer.

O SR. PRESIDENTE: Acho que o Presidente da Comissão deve ter ouvido. Posso assegurar a V.Exa. que também ouvi pelo rádio.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não sei se entendi bem a discussão que está sendo travada. Estão sendo colocadas alternativas para continuação desta 28ª Sessão Ordinária, e uma dessas probabilidades é continuar esta 28ª Sessão Ordinária após a 29ª Sessão Ordinária, eis que está marcado, pelo R.I. para amanhã, à tarde, às 14h, uma Sessão Ordinária, que será a 29ª Sessão Ordinária. Então, a pergunta que faço à Mesa é se isto é viável. Caso não seja, teremos que continuar esta Sessão antes das 14h de amanhã.

O SR. PRESIDENTE: Diria à Mesa Vera. Bernadete, quanto à questão levantada por S.Exa., que o Presidente da Comissão que estuda os problemas do Centro deve ter ouvido o que este Vereador também tinha ouvido e que as providências deveriam ser tomadas junto ao Presidente da Comissão.

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Sugiro um encontro das Lideranças da Casa, por três minutos, para resolvermos o problema da suspensão da Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos por três minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h30min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h33min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento solicitando Sessão Extraordinária para apreciação dos Vetos constantes em pauta e tantos quantos houver, amanhã, às 20h, após a Sessão Solene.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em face das referências de V.Exa., submeto-me a elas. Acho bem colocadas e retiro meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Sou grato a V.Exa.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que a reunião de amanhã não poderá passar das 24 horas. Pergunto se pode.

O SR. PRESIDENTE: Ela pode ultrapassar porque não é o prazo fatal dos Vetos. O prazo é quarta-feira. Portanto, incluam-se todos os Vetos, amanhã, para apreciação dos Srs. Vereadores, às 20h, em Sessão Extraordinária.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h34min.)

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